Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796.

«A parte vencida, consoante o disposto pelo CPC/1973, art. 20, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade. «(...)Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (...).(AGRESP 472.163 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 10/03/2003).... (Continua)

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