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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 796


Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Medida cautelar. Instauração
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 489 (Ação rescisória. Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (arts. 796 a 810) o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/1964)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 796

- O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 796

58 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.5175.2000.2600
STJ
- Processual civil e tributário. Livros acompanhados de brinquedos. Imunidade. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.6722.7001.6600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Condomínio. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva do síndico. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CPC, art. 796. CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6730.0005.2600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808. Falta de prequestionamento. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0562.7003.2200
TJSP
- Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5385.3000.4500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Suspensão do processo. Fraude processual. Alegação de matéria não ventilada no recurso especial, cujo objeto se distancia da pretensão da medida cautelar. Aplicação por analogia das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 796, a cautelar pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, sendo sempre dependente deste. No presente caso, embora haja recurso especial em trâmite no STJ, envolvendo algumas das partes que compõem os polos ativo e passivo, não seria ele o processo principal, sendo incabível o manejo de cautelar no âmbito deste Tribunal com o objetivo de suspender o processo principal que tramita perante o Tribunal de origem ou de análise, satisfativa, de pedido de nulidade, por suposta fraude processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1014.5100
TJPE
- Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o CPC/1973, art. 796, o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o CPC/1973, art. 808, III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.0135.7000.2400
TRT 4 REGIãO
- Conflito negativo de competência. Ação cautelar preparatória. Competência para julgamento da ação principal.

«Conforme se extrai do CPC/1973, art. 796, a ação cautelar é sempre dependente da ação principal, de modo que é competente para processamento e julgamento desta ação o juízo no qual tramitou e foi julgada a ação cautelar preparatória, cujo objeto era, no caso, a exibição de documentos necessários à propositura de futura demanda trabalhista. [...]» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1086.7600
TST
- Recurso ordinário em ação cautelar. Processo principal julgado. Perda do objeto.

«Tendo sido julgado o processo principal, da qual a presente ação cautelar é dependente (CPC, art. 796), extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inc. IV, em face da perda do objeto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.5200
STJ
- Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.6200
STJ
- Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Lei 9.307/1996, arts. 4º e 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. ...(Continua)

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