Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA DE CAUSA DE PEDIR COM NATUREZA CONDENATÓRIA. 3 . TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. 4 . ALTERAÇÕES NO NORMATIVO MN RH 184 DA CEF. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO. NORMA QUE SE LIMITOU A DISCIPLINAR AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO, ASSEGURADAS A AMPLA DEFESA E A POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO «AJUSTAR SUA CONDUTA". 5 . SINDICATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. 6 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/97. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS. SÚMULA 219/TST, V. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .