Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.7661.4442

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Revisão de contrato. Imposição do pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais ao consumidor. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF