Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.1535.1000.0400

1 - TJDF Juizado especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de manifestação sobre os documentos. Nulidade da sentença. Lei 9.099/1995, art. 29.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF