Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Embargos à execução da União. Legitimidade da parte exequente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Efeitos da decisão beneficiam todos os associados.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no recurso especial, quanto à legitimidade da parte exequente. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)