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(DOC. LEGJUR 162.2524.0005.3100)

STJ. Processual penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.

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