Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.7215.1000.3000

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Revisão dos ônus de sucumbência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Incidência § 3º do CPC/1973, art. 20.

«- O tema da sucumbência reciproca somente foi invocado no agravo regimental, não foi alegado nas razões da apelação cível ou nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal que não se admite. ... ()

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