Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o percentual de honorários advocatícios arbitrado na fase de execução de sentença. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo do executado, a fim de reduzir a verba honorária. Insurgência dos exequentes.

«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. ... (Continua)