Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.1360.4000.5100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação (sfh). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do pes como índice de reajuste do saldo devedor. Impossibilidade. Incidência da tr. Abusividade na cobrança do seguro obrigatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro do indébito. Ausência de prova de má-fé. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de matéria fático-probatória.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF