Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Impugnação do julgamento. Alegação de ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Ocorrência e formalização do contato feito na sessão. Improcedência da alegação. Direito a prévia comunicação garantido. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles. Se o advogado, ao outorgar o substabelecimento com reserva de poderes, não o faz para o substabelecido acompanhar especificamente a tramitação do processo na superior instância, nem requer que o nome dele figure nas publicações, inclusive para efeito de intimação, pertinentes ao julgamento da causa, reputa-se inocorrente a invalidade da intimação. Precedentes. ... (Continua)