Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa não caracterizada. Servidor público. Contratação de vigilante sem concurso público com fundamento em lei local. Não demonstração de má-fé. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;