• Ação civil pública. Hipóteses de cabimento
Art. 1º

- Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao «Caput». Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:»
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:»

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

Súmula 643/STF.

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 53 (Estatuto da Cidade - acrescentou um inc. III, renumerando os demais, mas posteriormente este art. 53 foi revogado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que o colocou no inc. VI. Eis o teor desse inc. revogado «III - à ordem urbanística;»

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

Lei 8.078, de 11/09/1990 (Nova redação ao inc. IV)
ECA, art. 208, e ss. (Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos).
  • Redação anterior : «IV - (VETADO). O CDC entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (11/03/91).»

V - por infração da ordem econômica;

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 1.820, de 05/04/99 (atual MP 2.180-35, de 24/08/2001): «V - por infração da ordem econômica e da economia popular;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.884, de 11/06/1994): «V - por infração da ordem econômica.»

VI - à ordem urbanística.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. VI)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VII)

VIII - ao patrimônio público e social.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 24/08/2014)

Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.984-18, de 01/06/2000)
726 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7552.9000
STJ
- Ação civil pública. Consumidor. Distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada. Eficácia nacional da decisão. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 16.
«Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes», para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.9100
STJ
- Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.9200
STJ
- Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade como causa de pedir e não como pedido. Lei 7.347/85, art. 1º.
«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.9400
TJRJ
- Ação civil pública. Município. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«6 - O ordenamento constitucional, com a finalidade de preservar a qualidade de vida do ser humano, assegura o direito de natureza social e titularidade coletiva — direito social e coletivo — ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dispõe sobre as medidas de garantia à sua efetividade. 7 - Como uma das medidas de garantia de efetividade desse direito, o ordenamento constitucional atribui aos entes federativos o poder de definir as áreas especialmente protegidas. 8 - Nesse contexto, as normas municipais que declararam área de proteção ambiental e conservação da vida silvestre, independentemente de outros atos anteriores, definitivamente limitam a respectiva destinação e uso a esse aspecto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.0300
TJRJ
- Ação civil pública. Administrativo. Estabelecimento comercial (bar) situado em área considerada residencial por lei do município de Nova Friburgo. Atividade empresarial considerada inadequada e desprovida de alvará de funcionamento. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Ação civil pública objetivando o encerramento da atividade e o fechamento do estabelecimento, fundando-se no direito difuso a ordenação urbana e ao sossego público. Sentença de procedência. Postura municipal que constitui medida de polícia que tem por fim evitar que o uso imoderado do direito individual resulte em prejuízo ao interesse da coletividade. Regra que preserva e garante o direito social a moradia, matriz constitucional que engloba a habitação, tudo em consonância com o princípio da relatividade dos direitos fundamentais. Sentença corretamente prolatada. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.5800
TJMG
- Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Improcedência do pedido. Inexistência de prova de qualquer prejuízo a municipalidde. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Desde que aprovadas as contas pela Câmara Municipal no exercício de sua atribuição constitucional, improcede o pedido de ressarcimento fundado apenas em parecer do Tribunal de Contas que foi rejeitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.8100
TRT 2 REGIãO
- Ação civil pública. Sindicato. Indeferimento da petição inicial. Pedido de obtenção de sentença genérica. Inadmissibilidade. Objeto diverso do previsto no Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... A ação civil pública tem por finalidade reparar danos. Não serve para o sindicato reparar direitos individuais ou coletivos violados, nem substitui as ações de rito sumário e sumaríssimo existentes para tal finalidade. Embora tenha o sindicato legitimidade ativa para intentar a ação civil pública, não pode modificar o seu objeto para obter sentença condenatória genérica contra empresa, sob alegação de que a mesma não estaria cumprindo direitos trabalhistas. Esse tipo de ação exige identificação dos titulares do direito, o que não se coaduna com o regime especial da ação civil pública. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.0500
STJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Reparação do dano. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível. (…) Com relação à prescrição, em se tratando de pretensão que visa à recuperação de meio ambiente degradado, é imprescritível o direito de ação coletiva. Nesse sentido, releva transcrever a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli: «Tratando-se de direito fundamental, indisponível, comum a toda a humanidade, não se submete à prescrição, pois uma geração não pode impor às seguintes o eterno ônus de suportar a prática de comportamentos que podem destruir o próprio habitat dos ser humano. Também a atividade degradadora contínua não se sujeita a prescrição: a permanência da causação do dano também elide a prescrição, pois o dano da véspera é acrescido diuturnamente.» («A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo», 17ª edição, pág. 515). No presente caso, o Tribunal a quo manifestou entendimento de que o dano apontado pelo Ministério Público tem a característica de continuidade, fato que, inequivocamente, afasta a hipótese de fluência de quaisquer prazos prescricionais. Confira-se (fl. 2.686): «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano ambiental não prescreve quando contínuo, conforme assim tem se orientado: CIVIL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONTINUADA. INOCORRÊNCIA. A continuada violação do direito de propriedade dos recorridos por atos sucessivos de poluição praticados pela recorrente importa em que se conte o prazo prescricional do último ato praticado. Recurso não conhecido. (RESP 20.645/SC, DJ DATA: 07/10/2002, Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) Relator p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA). ...» ( Min. João Otávio de Noronha).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.5300
STJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida para exigí-la. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º.
«Comprovado tecnicamente ser imprescindível, para o meio ambiente, a realização de obras de recuperação do solo, tem o Ministério Público legitimidade para exigi-la. Outorga de tutela específica para que a Administração destine do orçamento verba própria para cumpri-la.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.9200
TJRJ
- Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V
«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.»

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