• Ação civil pública. Hipóteses de cabimento
Art. 1º

- Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao «Caput». Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:»
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:»

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

Súmula 643/STF.

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 53 (Estatuto da Cidade - acrescentou um inc. III, renumerando os demais, mas posteriormente este art. 53 foi revogado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que o colocou no inc. VI. Eis o teor desse inc. revogado «III - à ordem urbanística;»

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

Lei 8.078, de 11/09/1990 (Nova redação ao inc. IV)
ECA, art. 208, e ss. (Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos).
  • Redação anterior : «IV - (VETADO). O CDC entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (11/03/91).»

V - por infração da ordem econômica;

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 1.820, de 05/04/99 (atual MP 2.180-35, de 24/08/2001): «V - por infração da ordem econômica e da economia popular;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.884, de 11/06/1994): «V - por infração da ordem econômica.»

VI - à ordem urbanística.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. VI)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VII)

VIII - ao patrimônio público e social.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 24/08/2014)

Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.984-18, de 01/06/2000)
723 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 122.2882.3000.0000
TJRJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. ONG responsável por abrigo de animais. Manutenção de péssimas condições de higiene, sem assistência de veterinário e alimentação. Situação degradante para os animais e para os vizinhos que convivem com o sofrimento dos animais, cativos, e o mau cheiro do local. Comparecimento espontâneo (fls. 184, 200 e 219/220) que supre a citação. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Representante legal da ONG, ora 1ª ré-apelante, que recebeu o mandado de intimação para comparecimento à audiência, tendo plena ciência da lide, adotando a atitude temerária de não ofertar contestação. Regularidade do decreto de revelia.

Preliminar de nulidade de citação que se rejeita. Revelia que, no entanto, não é absoluta. Juízo que deve buscar a justa verdade e resolver a questão de forma apropriada. Hipótese que envolve o bem estar de pessoas e animais.

Presença de animais machucados que não implica na existência de maus tratos dentro do abrigo. Animais que ali já chegam doentes.

Fotografias (fls. 30/35) comprovando ser simples o local não havendo, à vista, qualquer tipo de sujeira ou mostra de agressividade entre os cães. Sacos de lixo fechados que não servem a comprovar o invocado canibalismo.

Dificuldades experimentadas por todos os abrigos semelhantes.

Centro de Zoonoses do Município de Teresópolis que afirma encontrar-se lotado, com o dobro da população possível.

Descabimento de se exigir perfeição de de abrigos particulares que não recebem qualquer ajuda financeira do poder público.

Municipalidade que não consegue dar conta dos animais por ela guardados, mantendo-os em espaços exíguos, não podendo abrigar mais animais. Impossibilidade de a condenação impor responsabilidade a terceiros, estranhos à lide.

Melhorias que foram implementadas após a propositura da ação.

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, sem custas, taxa judiciária nem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça concedida às rés e da atuação do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.9600
STJ
- Ação civil pública. Entidade beneficente. Lesão causada em decorrência de desvio de verbas. Lucros sociais cessantes. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Comprovado o desvio das verbas e o prejuízo, incluída a conduta dolosa, e uma vez indicado na inicial a natureza da lesão, cabe, perfeitamente, o pedido de indenização de lucros sociais cessantes, apurado em liquidação de sentença por artigos.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.0800
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. O Ministério Público, por força do Lei 7347/1985, art. 1º, IV, tem legitimidade e interesse de agir na defesa dos direitos coletivos e metaindividuais, sendo juridicamente possível pedido em face de municipalidade visando ao tratamento de esgoto que é lançado em curso d'água não implicando vulneração à independência e harmonia entre os Poderes, na medida em que incumbe ao Judiciário o dever de impor ao Poder Público o cumprimento do ordenamento jurídico vigente, sobretudo a CF/88, razão por que, em situações excepcionais pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso implique em afronta ao princípio da separação de poderes. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7004.9100
TJSP
- Ação civil pública. Requisitos. Demanda que tem por objetivo aplicar ao agente público réu e também a outros demandados, as penas cabíveis em virtude de eventual ato de improbidade administrativa. Admissibilidade. Hipótese dos autos que diz respeito a interesses coletivos ou difusos nos moldes do Lei 7347/1985, art. 1º, IV. Adequação da via eleita. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.9400
TJRJ
- Ação civil pública. Município. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«6 - O ordenamento constitucional, com a finalidade de preservar a qualidade de vida do ser humano, assegura o direito de natureza social e titularidade coletiva — direito social e coletivo — ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dispõe sobre as medidas de garantia à sua efetividade. 7 - Como uma das medidas de garantia de efetividade desse direito, o ordenamento constitucional atribui aos entes federativos o poder de definir as áreas especialmente protegidas. 8 - Nesse contexto, as normas municipais que declararam área de proteção ambiental e conservação da vida silvestre, independentemente de outros atos anteriores, definitivamente limitam a respectiva destinação e uso a esse aspecto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.6100
STJ
- Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Maxidesvalorização do real. Variação cambial. Onerosidade excessiva. Conseqüências que devem ser suportadas de forma equitativa pelas partes. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A onerosidade excessiva decorrente de fato econômico superveniente e alheio à vontade dos contratantes, maxidesvalorização do real frente ao dólar, deve ser suportada de forma eqüitativa e igualitária, tanto pelo arrendante como pela arrendatária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.6000
STJ
- Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como no caso, os contratos de arrendamento mercantil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8800
STJ
- Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação. Cobrança de taxa de ocupação sobre benfeitorias. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, V.
«As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual - legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4900
STJ
- Tributário. ICMS. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. (...) A tese defendida pelo «Parquet» já foi por mim adotada em diversas oportunidades, já que comungo com ela. Não obstante, a jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito público firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se confere dos seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.5800
TJMG
- Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Improcedência do pedido. Inexistência de prova de qualquer prejuízo a municipalidde. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Desde que aprovadas as contas pela Câmara Municipal no exercício de sua atribuição constitucional, improcede o pedido de ressarcimento fundado apenas em parecer do Tribunal de Contas que foi rejeitado.»

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