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Lei 7.347, de 24/07/1985

Artigo


  • Ação civil pública. Hipóteses de cabimento
Art. 1º

- Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao «Caput». Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994) : «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:»
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:»

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

Súmula 643/STF.

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 53 (Estatuto da Cidade - acrescentou um inc. III, renumerando os demais, mas posteriormente este art. 53 foi revogado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que o colocou no inc. VI. Eis o teor desse inc. revogado «III - à ordem urbanística;»

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

Lei 8.078, de 11/09/1990 (Nova redação ao inc. IV)
ECA, art. 208, e ss. (Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos).
  • Redação anterior : «IV - (VETADO). O CDC entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (11/03/91).»

V - por infração da ordem econômica;

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 1.820, de 05/04/99 (atual MP 2.180-35, de 24/08/2001): «V - por infração da ordem econômica e da economia popular;»

VI - à ordem urbanística.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. VI)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VII)

VIII - ao patrimônio público e social.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 24/08/2014)

Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 1.984-18, de 01/06/2000)

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

727 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2800
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.3200
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.4100
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5190.9000.9800
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1100
STJ
- Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1 - Os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5ºe 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.5200
STJ
- Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações realizadas com fornecedores de outros estados beneficiados por incentivos fiscais não aprovados pelo confaz. Alegação de violação ao CPC, art. 535do 1973. Não verificada. Fundamento suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Demanda de natureza tributária. Ação civil pública. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ.

«I - Trata-se de ação coletiva ajuizada por associação civil, visando à declaração da legitimidade dos créditos de ICMS em operações interestaduais, para aproveitamento na forma da legislação tributária, em favor dos associados, mesmo quando o fornecedor no Estado de origem seja beneficiado por incentivo fiscal não aprovado no âmbito do Convênio do CONFAZ. O feito foi extinto por sentença, sem julgamento do mérito, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem, que decidiu que a demanda veicula pretensão tributária em «tutela coletiva de direitos individuais homogêneos mediante substituição processual, para assegurar às associadas, o aproveitamento de crédito de ICMS quando e se ocorrer operação com fornecedores de outros Estados beneficiados por incentivos fiscais não homologados pelo CONFAZ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8003.7900
STJ
- Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4700
STJ
- Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental no Município de Adrianópolis. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 923/STJ. Ação individual de indenização por suposto dano ambiental no Município de Adrianópolis. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Evento factual gerador comum. Pretensões indenizatórias massificadas. Efeitos da coisa julgada. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Existência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923/STJ - Discute-se a necessidade ou não de suspensão das ações individuais em que se pleiteia indenização por dano moral em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no município de Adrianópolis-PR, até o julgamento das Ações Civis Públicas (5004891-93.2011.404.7000 e 2001.70.00.019188-2), em trâmite perante a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba.
Tese jurídica firmada - Até o trânsito em julgado das ações civis públicas 5004891-93.2011.4004.7000 e 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2004.5300
STJ
- Processual civil e tributário. Ação civil pública. IPTU. Pedido. Declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal, anulação dos lançamentos e condenação do ente municipal à repetição de indébito. Indeferimento liminar da petição inicial, com base na Lei 7.347/1985, art. 1º. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Parquet Estadual ajuizou Ação Civil Pública pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 2.572/2012 (Município de Ribeirão Preto), que atualizou a planta genérica de valores de imóveis urbanos - para fins de apuração do IPTU devido - , cumulada com os pedidos de anulação dos lançamentos realizados no exercício de 2013 e de Repetição de Indébito dos valores pagos com base na citada norma. ...(Continua)

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