LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

(D. O. 25-07-1985)


  • Ação civil pública. Hipóteses de cabimento
Art. 1º

- Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao «Caput». Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:»
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior (original): «Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados:»

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

Súmula 643/STF.

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 53 (Estatuto da Cidade - acrescentou um inc. III, renumerando os demais, mas posteriormente este art. 53 foi revogado pela Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001, que o colocou no inc. VI. Eis o teor desse inc. revogado «III - à ordem urbanística;»

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

Lei 8.078, de 11/09/1990 (Nova redação ao inc. IV)
ECA, art. 208, e ss. (Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos).
  • Redação anterior : «IV - (VETADO). O CDC entrou em vigor 180 dias após a sua publicação (11/03/91).»

V - por infração da ordem econômica;

Lei 12.529, de 30/11/2011 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 29/05/2012)
  • Redação anterior (da Med. Prov. 1.820, de 05/04/99 (atual MP 2.180-35, de 24/08/2001): «V - por infração da ordem econômica e da economia popular;»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.884, de 11/06/1994): «V - por infração da ordem econômica.»

VI - à ordem urbanística.

Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o inc. VI)

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VII)

VIII - ao patrimônio público e social.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 24/08/2014)

Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Med. Prov. 1.984-18, de 01/06/2000)
Doc. LEGJUR 103.1674.7393.9100
STJ
- Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»

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Doc. LEGJUR 114.0681.7000.0800
TJRJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«O Superior Tribunal de Justiça já assentou a imprescritibilidade da pretensão, ao argumento de que «o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal.» (REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.0800
TJRJ
- Ação civil pública. Pedágio. Remoção de obstáculos que forçam os residentes a passar pelo pedágio. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A decisão merece ser parcialmente reformada, diante da possibilidade de se restabelecer, de modo célere, a via alternativa, mediante a simples retirada dos obstáculos na rodovia, conforme mencionou o Municipio de Resende, sem prejuízo de futura realização de obras que facilitem o acesso dos moradores de Engenheiro Passos e adjacências ao Municipio de Resende. Não se argumente que não há pedido neste sentido, pois verifica-se da exordial que o objetivo é permitir a ligação entre o distrito de Engenheiro Passos e adjacências com o Municipio de Resende. De maneira que a determinação de remoção de obstáculos que impede tal ligação não se caracteriza como decisão «extra petita». Não é razoável que a Concessionária cobre pedágio dos moradores da região que se dirigem, pela Via Dutra, ao Municipio de Resende, dotado de maior infra-estrutura urbana, principalmente daqueles que trafegam ao longo da rodovia, percorrendo distâncias muitas vezes superiores. Ofensa à liberdade de locomoção provocada pela cobrança do pedágio dos veículos dos habitantes de Resende e prejuízo que a cobrança do pedágio provoca coletividade ao dificultar desenvolvimento econômico da região.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.0900
TJRJ
- Ação civil pública. Proposta pelo Ministério Público pretendendo que a AMPLA se abstenha de cobrar dos consumidores valores relativos à troca de medidores, além da decretação de nulidade dos valores cobrados pela troca compulsória. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º.
«... Conforme se verifica da Resolução da ANEEL trazida pela apelante às fls. 464, o medidor de energia e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas, sendo o consumidor responsável por manter a adequação técnica e segurança das instalações internas da unidade consumidora, sendo certo que as instalações internas que vierem a ficar em desacordo com normas e padrões utilizados e que possam oferecer riscos à segurança de pessoas ou bens, deverão ser reformados ou substituídos pelo consumidor. ...» (Des. Galdino Siqueira Netto).»

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Doc. LEGJUR 114.0681.7000.1200
TJRJ
- Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Danos ambientais devidamente demonstrados. Plano Diretor do Município de Angra dos Reis que proíbe construções nas áreas costeiras não edificantes, notadamente no costão rochoso e no espelho de água, ambos dotados da natureza de Área de Preservação Permanente (art. 90, parágrafo primeiro, Lei Orgânica do Município). Arbitramento de verba indenizatória que não se fundou estritamente no laudo técnico acostado pelo ente municipal, sendo de se notar, inclusive, que o valor apurado pelo perito destoou consideravelmente daquele apontado pelo Autor. Réu que se insurge apenas genericamente contra o valor indenizatório, sequer impugnando o método de cálculo. Quantia fixada pelo sentenciante que não destoa da razoabilidade e adequa-se àquela indicada pelo perito, não devidamente infirmada pelo Apelante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.4700
STJ
- Ação civil pública. Saúde. Fornecimento de medicamento. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Precedentes da 2ª Turma. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«In casu, mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direito individual ao recebimento de medicamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.5800
TJMG
- Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Improcedência do pedido. Inexistência de prova de qualquer prejuízo a municipalidde. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Desde que aprovadas as contas pela Câmara Municipal no exercício de sua atribuição constitucional, improcede o pedido de ressarcimento fundado apenas em parecer do Tribunal de Contas que foi rejeitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.5200
STF
- Ação civil pública. Consumidor. Política judiciária. Macroprocesso. Estímulo. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Tanto quanto possível, considerado o direito posto, deve ser estimulado o surgimento de macroprocesso, evitando-se a proliferação de causas decorrentes da atuação individual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.4400
STJ
- Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.
«Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de fazer cessar cobrança de taxa de iluminação. Incabível a utilização da ação civil pública para buscar declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, de norma municipal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.3100
TJRJ
- Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.
«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam» para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a propositura de ação civil pública em se tratando de matéria tributária. O art. 1º, parágrafo único da Lei de ação civil pública (Lei 7.347/85) dispõe que: «Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.» (Vide Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001). Outrossim, impõe-se também o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, uma vez que a mesma apenas arrecada e repassa o valor da taxa para a municipalidade.»

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