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Pesquisa de Jurisprudência

1989 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1400

1 - STJ. Julgamento extra petita. Ação consignatória julgada improcedente, em grau de apelação, por faltar o depósito da correção monetária da dívida. Matéria não argüida na contestação e apreciada de ofício pelo acórdão. Decisão «extra petita». Anulação. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0800

2 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999, art. 1º, § 2º e IN/SRF 96/1999, art. 2º, § 2º. Legalidade perante o Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º, § 4º e Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º, II. CTN, art. 21.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1600

3 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento «ultra petita». Sentença. Paternidade reconhecida «incidenter tantum». Procedência. Juiz que manda averbar no registro civil da autora o nome do réu e avós paternos. Descabimento. Parentesco como questão prejudicial não compreendida na coisa julgada. Decisão «ultra petita». CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 469, III. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1700

4 - STJ. Julgamento «ultra petita». Sentença. Ação cominatória julgada procedente. Fixação de pena, para o caso de desobediência ao preceito, em quantia muito superior à requerida na inicial. Decisão «ultra petita». CPC/1973, art. 460.

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1800

5 - STJ. Julgamento «extra petita». Alienação fiduciária. Ação de depósito julgada procedente. Acórdão que anula a sentença ao argumento de que a determinação de depósito do equivalente em dinheiro, impôs quantia arbitrária. Descabimento. Questão não arguida pelas partes. Decisão «extra petita». CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Julga extra petita a decisão do Tribunal que, indo além da matéria argüida no recurso, resolve anular a sentença com base em fatos não invocados.... ()

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