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Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo


Capítulo II - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Seção I - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa ()
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito ()
Art. 9º

- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

379 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.2322.7003.6300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Alegação de não conhecimento do recurso de agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso. Embargos acolhidos para sanar omissão no acórdão que julgou o agravo interno e negar provimento ao recurso.

«I - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, perda do objeto (Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, VIII, Lei 8.429/1992, art. 12, I, 3º) e Súmula 7/STJ (no que se refere à inocorrência de improbidade administrativa). Em decisão monocrática, considerou-se que o agravo nos próprios autos não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.8971.0001.9900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que os réus ofereciam à população serviço gratuito de transporte, o qual ficou conhecido como «disque saúde», com a utilização de automóveis gravados com a alcunha dos réus, de modo que os eleitores associassem a eles a referida ação político-social, com o que capitalizavam prestígio e votos potenciais. Para isso, utilizavam a máquina pública de seus gabinetes, atribuindo aos assessores a função de motoristas e atendentes, empregando os veículos oficiais como meios de transporte, em evidente desvio parlamentar. Assim, praticaram os réus os ilícitos previstos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9000
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.6300
STJ
- Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público. Ausência de controvérsia fática. Detalhamento da conduta pelo aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Remoção. Recebimento de ajuda de custo. Proporção indevida. Dependentes do servidor que não alteraram o domicílio. Elemento subjetivo da conduta não demonstrado. Eventual atraso na prestação de contas. Mera irregularidade. Agravo não provido.

«1 - Não havendo controvérsia sobre os elementos fáticos que foram detalhadamente descritos pela instância de origem, é possível que esta Corte Superior realize a subsunção desses fatos à norma de regência, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.8500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Iacanga e outros objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a um dos acusados o deferimento do recolhimento do preparo recursal e dar parcial provimento ao recurso de outro acusado para extinguir a reconvenção que propôs, com fundamento no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI, diante da manifesta ilegitimidade passiva do Ministério Público na qualidade de apelado reconvindo para responder aos seus termos; e para afastar a condenação constante apenas do dispositivo da r. sentença apelada, consistente na aplicação da pena de perda da função pública aos corréus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8000.1500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Nos embargos de divergência foi invocada divergência com julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), segundo o qual a tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5000.2200
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do fundo partidário. Aplicação em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas da Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.7300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido nos autos de ação popular. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Reconhecimento, no acórdão rescindendo, da ilegalidade do pagamento de horas extras a ocupante de cargo em comissão. Alegada violação a literal disposição das Leis municipais 1.350/89 e 1.830/95. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivos de Lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/02/2020. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.7000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, II. Dispensa de licitação. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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