Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias do segurado, ao efetuar o pagamento de indenização pelo danos causados a equipamentos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar - Interesse processual presente, na medida em que o exercício do direito de regresso prescinde da prévia reclamação administrativa junto à concessionária - Quanto ao mérito, embora a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, para autorizar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Laudos/orçamentos de empresas de assistência técnica, que não corroboram a alegada falha atribuída à ré - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.