Pesquisa: Processo Civil, Direito Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva preterido por contratações temporárias e violação do princípio da legalidade no concurso público

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por servidor público aprovado em cadastro de reserva de concurso para Analista Administrativo, que busca a concessão de medida liminar e segurança definitiva para ser nomeado e empossado, diante da preterição injustificada causada pela contratação arbitrária de servidores temporários durante o prazo de validade do certame, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, e jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Inabilitação Indevida em Licitação da Caixa Econômica Federal por Exigência Não Prevista no Edital

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empresa contra ato da Caixa Econômica Federal que inabilitou a impetrante em certame licitatório por exigência de documentação técnica não prevista no edital, fundamentado na violação do princípio da vinculação ao edital, legalidade e direito líquido e certo de participação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de suspensão da homologação e contratação, e requerimento de concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

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Modelo de Ação de Correção do Saldo do PASEP ajuizada por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A. visando recomposição de valores não atualizados, com fundamentação em Lei Complementar 8/1970, Tema 1150/STJ e CDC

Publicado em: 06/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra Banco do Brasil S.A., gestor do PASEP, requerendo a correção do saldo da conta vinculada, alegando defasagem na atualização monetária e juros, com pedido de produção de prova pericial, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, fundamentada em legislação específica, jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1150/STJ) e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Cascavel em ação proposta por servidora pública municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à revisão geral anual dos vencimentos, pagamento das diferenças salariais e reflexos, além de indenização por danos patrimoniais, fundamentado na Constituição Federal, legislação municipal e princípios constitucionais, com argumentação acerca da possibilidade de intervenção judicial e pedidos de produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Ação Popular com pedido de tutela de urgência para anulação de contrato administrativo e suspensão imediata das obras ilegais de complexo turístico em área de preservação ambiental no Município de Vale Verde

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

A presente ação popular, ajuizada por cidadã contra o Município de Vale Verde, seu prefeito e empresa contratada, visa à anulação do contrato administrativo firmado sem licitação e estudo ambiental prévio, bem como à concessão de tutela de urgência para suspender as obras do complexo turístico em área protegida, com fundamento na ilegalidade dos atos administrativos, proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 225) e princípios da moralidade e legalidade administrativa. Também requer a condenação dos réus à recuperação ambiental e demais cominações legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de enchentes em Porto Alegre, defendendo responsabilidade objetiva do Município e individualização dos danos com fundamentação na CF/...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação de indenização por danos morais causados por enchentes, refutando preliminares de sobrestamento, incompetência, inépcia e responsabilização solidária, e sustentando a responsabilidade objetiva do ente público municipal, com pedido de condenação individualizada dos autores, fundamentado na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública do Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, defendendo improcedência por cumprimento do requisito de experiência e observância do devido proc...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra candidata ao conselho tutelar, sustentando a improcedência da ação por comprovação documental do requisito de dois anos de experiência, ausência de má-fé, respeito aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, com pedidos de julgamento favorável e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pleiteando improcedência por ausência de impugnação tempestiva e co...

Publicado em: 03/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra candidatura de conselheira tutelar, defendendo a improcedência da ação com base na preclusão administrativa, legalidade dos atos, comprovação documental do requisito temporal e princípios da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se na Lei 8.069/1990 (ECA), CPC/2015, e princípios constitucionais, requerendo a extinção do feito ou improcedência da demanda.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra a União Federal para Restabelecimento de Anistia Política Cancelada por Portaria, com Fundamentação na ADCT/88, art. 8º, Lei 10.559/2002 e Princípios do Devido Process...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação anulatória proposta por militar reformado contra a União Federal, visando a nulidade da Portaria que anulou anistia política concedida por ato administrativo anterior. A ação fundamenta-se na violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a responsabilidade da Administração pelo extravio de documentos essenciais e a inversão do ônus da prova, conforme CPC/2015. Requer tutela de urgência para suspensão imediata da anulação e restabelecimento da anistia, com produção de provas e condenação em custos e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Análise Célere e Conclusão do Processo Administrativo de Transposição de Servidora Pública Idosa contra Omissão da Comissão Especial dos Ex-Territórios F...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública idosa contra a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, visando garantir a análise e conclusão em prazo razoável do processo administrativo de transposição, diante da demora injustificada e omissão administrativa, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII, Lei 12.016/2009, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e princípios da eficiência, legalidade e isonomia. Contém pedidos de liminar, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição protocolada pelo cidadão A. J. dos S., por meio de seu advogado, apresentando emenda à inicial da Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES. A peça visa suprir omissões formais, requerer judicialmente certidões públicas relativas ao aumento do IPTU entre 2022 e 2024, diante da negativa injustificada da Administração em fornecer tais documentos, além de retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 e fixar honorários advocatícios. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e acesso à informação, amparado pela Lei 4.717/1965 e o CPC/2015.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais contra decisão liminar que concedeu isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, fundamentada na dignidade humana e...

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos Humanos

Contraminuta apresentada em Mandado de Segurança por pessoa com deficiência auditiva que busca manter decisão liminar que autorizou a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo. A peça jurídica argumenta a validade da liminar com base na Constituição Federal, Lei Brasileira de Inclusão, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada, refutando a alegação do Estado de Minas Gerais sobre ausência de previsão legal e violação do princípio da legalidade. Requer o não provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção da decisão favorável à impetrante.

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Modelo de Ação Rescisória contra o Estado de X para reconhecimento do direito à nomeação e posse de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público contra o Estado de X, visando rescindir sentença que negou sua nomeação e posse, fundamentada na violação manifesta de norma jurídica conforme o CPC/2015, art. 966, V, e na jurisprudência do STF e STJ que garantem o direito subjetivo à nomeação diante de preterição por contratação temporária. Inclui pedidos de tutela provisória, citação, intervenção do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal para aplicação da Taxa Referencial na atualização monetária de FGTS não recolhido tempestivamente em face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição para apresentação de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, visando pacificar divergências jurisprudenciais sobre o índice de correção monetária aplicável aos valores do FGTS não recolhidos tempestivamente pela Fazenda Pública, defendendo a aplicação da Taxa Referencial (TR) conforme legislação específica e entendimento do STJ, com fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995.

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Modelo de Petição inicial de ação regressiva proposta por empresa contratada contra Município de Baixo Guandu/ES para ressarcimento de valor pago em execução solidária, com fundamento no direito de regresso e responsabilid...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação regressiva ajuizada por empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Baixo Guandu/ES, que pagou integralmente valor decorrente de condenação solidária em ação de danos por apreensão de animal. A peça fundamenta-se no direito de regresso previsto no CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 942, na sub-rogação e vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), na responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e em jurisprudência consolidada. O pedido principal é o ressarcimento integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte para pagamento imediato de diferenças retroativas de servidor público estadual contra o Estado, com fundamento no princ...

Publicado em: 29/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público estadual contra o Estado visando o pagamento das diferenças retroativas de vencimentos decorrentes de reenquadramento funcional já reconhecido administrativamente, com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, fundamentada no princípio da legalidade e na natureza alimentar dos valores, requerendo citação, confirmação da tutela, correção monetária, juros legais, custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Declaração de Idoneidade Moral e Reputação Ilibada para Participação em Concurso Público pelo Advogado A.J. dos S., fundamentada na CF/88, art. 37 e legislação correlata

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de declaração formal em que o advogado A.J. dos S. atesta sua idoneidade moral e reputação ilibada, comprovando não possuir antecedentes criminais ou civis, para atender exigência editalícia de concurso público, respaldado na Constituição Federal, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui compromisso de veracidade e autorização para verificação das informações.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial de Cumprimento de Sentença para Adequação de Pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação contra Município de Rio Brilhante/MS por Direito ao PASEP

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de emenda à inicial de cumprimento de sentença ajuizada por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante/MS, requerendo a adequação do pedido para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 81.575,90, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em conformidade com o CPC/2015, CF/88 e legislação municipal, com atualização monetária e juros de mora, fundamentada em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da legalidade e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios dativos contra o Estado da Bahia, com pedido de pagamento via Requisição de Pequeno Valor, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por advogado dativo contra o Estado da Bahia, requerendo o pagamento de honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, com fundamento no CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535, e na Constituição Federal, destacando a natureza alimentar do crédito, sua prioridade de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em caso de impugnação injustificada. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STJ e formula pedidos específicos para a satisfação do crédito alimentar devido pelo ente público.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de diferenças retroativas de vencimentos de servidor público federal contra a União, com fundamento na CF/88, Súmula 85/STJ, correção monetária, juros legais e princípio d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças retroativas de vencimentos de servidor público federal contra a União Federal, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de condenação ao pagamento das diferenças não pagas, correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, produção de provas e pedido de justiça gratuita, observando prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ e princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia.

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Modelo de Pedido de reconsideração de tutela antecipada contra o Estado de Minas Gerais para manutenção da aposentadoria com proventos integrais e paritários de servidora pública idosa, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e d...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de tutela antecipada em ação contra o Estado de Minas Gerais, visando impedir o retorno compulsório ao serviço ativo de servidora pública aposentada com proventos integrais e paritários. Fundamenta-se na probabilidade do direito, perigo de dano irreparável, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao idoso, direito adquirido, ampla defesa e segurança jurídica. Inclui jurisprudência relevante e requer produção de provas e intimação para cumprimento da decisão.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada para Licenciamento Imediato de Veículo pelo Proprietário contra o DETRAN/SP, fundamentado no devido processo legal e Súmula 127 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo contra o Diretor do DETRAN/SP, requerendo tutela antecipada para liberação imediata do licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multas administrativas ainda pendentes de decisão final, com base no princípio da legalidade, devido processo legal, Súmula 127/STJ e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra o Município de Porto Alegre por omissão na manutenção do sistema de drenagem urbana, com pedido de indenização individualizad...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Documento apresenta réplica à contestação do Município de Porto Alegre em ação de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na drenagem urbana. Defende a ausência de litispendência, competência da Justiça Estadual, adequação da petição inicial, responsabilidade objetiva do ente público, individualização do dano moral, afastamento da força maior e necessidade de indenização individualizada, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência dominante. Requer o prosseguimento do feito, condenação do Município ao pagamento de indenização e custas processuais, além da produção de provas.

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Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado de [UF] contra servidora aposentada, alegando intempestividade e ausência de prequestionamento, com fundamento na prescrição quinquenal para revi...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Estado de [UF], contestando Recurso Extraordinário interposto fora do prazo legal e sem prequestionamento constitucional, em ação de servidora pública aposentada que busca declarar a prescrição do direito da Administração de revisar ato administrativo de aposentadoria, com base no Decreto 20.910/1932 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre prescrição quinquenal e princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável junto ao DETRAN, após recusa administrativa injustificada, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 967/2022 e princípios constitucionais, com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e encargos, citação da autarquia, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal por servidor público aprovado em concurso do Município de Alfa, cuja nomeação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, contrariando a Súmula Vinculante nº 15 e precedentes vinculantes do STF que asseguram o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital. O documento fundamenta-se no art. 37, IV, da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e na necessidade de preservar a autoridade das decisões do STF, requerendo a suspensão da decisão reclamada e a garantia do direito do reclamante.

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Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por empresária contra o Município de Paraty visando a declaração de nulidade das cobranças de IPTU referentes a imóvel alienado anteriormente, com fundamento na ilegitimidade passiva da autora, erro material no lançamento tributário, necessidade de atualização do cadastro imobiliário e princípios legais do CTN e CF/88, incluindo pedido de tutela provisória para suspender exigibilidade dos débitos até decisão final.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por autores em ação coletiva contra o Município de Porto Alegre/RS, com pedido de efeito suspensivo para suspender decisão que extinguiu processo e determinou baixa de processos conexos, fundamentado na garantia constitucional do acesso à justiça, no devido processo legal, na personalidade do dano moral e na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do CPC para tutela jurisdicional urgente.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Extinção Parcial e Baixa de Processos em Ação de Responsabilização Estatal por Danos das Enchentes de 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública/RS

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por múltiplos autores em face de decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública do RS (Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024), que determinou a extinção do feito em relação a um dos autores, a permanência de apenas alguns no processo, a inclusão de terceiros e a baixa de processos conexos, sob o argumento de prevenção e economia processual. O recurso sustenta a violação do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa e do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), especialmente diante da natureza personalíssima do dano moral pleiteado. Fundamenta-se na taxatividade mitigada do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015; Tema 988/STJ) e requer a reforma da decisão para garantir a apreciação individualizada dos pedidos de todos os autores e o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Declaração de Veracidade para Fins Processuais e Administrativos: Compromisso com a Boa-fé, Responsabilidade Legal e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilProcesso Penal

Modelo de Declaração de Veracidade elaborada para fins de instrução processual ou administrativa, em que o declarante apresenta informações pessoais, profissionais e financeiras, comprometendo-se com a veracidade dos dados sob as penas da lei. O documento ressalta a responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de falsidade, fundamenta-se em dispositivos legais (CP, art. 299; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 319; CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\"; CPP, art. 12) e apresenta jurisprudência relevante sobre a exigência e consequências do descumprimento da obrigação de declarar a verdade. Indicado para situações em que é exigida declaração formal de fatos e documentos perante órgãos judiciais ou administrativos, garantindo a boa-fé e transparência do procedimento.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaProfissão

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal – Município de Ubá/MG: Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária e Observância ao Título Judicial

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de réplica à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Ubá/MG em processo de execução fiscal, no qual o exequente rebate argumentos relativos à atualização dos honorários sucumbenciais e remuneração do capital. O documento detalha a base de cálculo dos honorários advocatícios, contesta a aplicação da caderneta de poupança como critério de atualização, fundamenta-se no CPC/2015, Lei 9.494/1997, e jurisprudência do STJ e TJSP, e pleiteia o indeferimento da impugnação, a confirmação dos cálculos do exequente e a condenação do Município ao pagamento das diferenças e de honorários pela rejeição da impugnação. Contém pedido de produção de provas e observância à coisa julgada.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, portadora de moléstias graves (fibromialgia, depressão, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco), visando à suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. O documento demonstra o indeferimento administrativo do pedido de isenção, fundamenta o direito à isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e na Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, invoca o princípio da dignidade da pessoa humana, apresenta jurisprudências atualizadas e requer, além da liminar, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Inclui lista de documentos comprobatórios e detalhamento dos pedidos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário por Retenção Indevida de IR sobre Proventos de Militar Aposentado com Neoplasia Maligna

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMilitar

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por militar do Exército aposentado diagnosticado com neoplasia maligna, pleiteando a restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos após o reconhecimento de sua condição de saúde. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no CTN, art. 165, I, além de princípios constitucionais como o da legalidade tributária, CF/88, art. 150, I e responsabilidade objetiva da Administração Pública, CF/88, art. 37, § 6º. A petição é dirigida à Justiça Federal em face da União – Exército Brasileiro, com pleitos de condenação à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da enfermidade, com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição jurídica apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE em face de cumprimento de sentença promovido por ex-vereador que pleiteia diferenças remuneratórias relativas ao ano de 2016. A impugnação fundamenta-se no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 37, XV, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva do Município e ausência de documentos essenciais. No mérito, aponta excesso de execução, incorreção na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º à Fazenda Pública. O Município requer a rejeição ou retificação do cumprimento de sentença e apresenta planilha própria com os valores que entende devidos, conforme jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários e protesto por provas.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por servidor público federal em face de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base na Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021). O réu sustenta a ausência de individualização de sua conduta, inexistência de dolo específico, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e aponta que sua atuação foi meramente opinativa, sem autonomia decisória no contrato questionado. A defesa requer a inépcia da inicial, improcedência da ação e condenação em honorários. O documento fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e no Tema 1.199/STF.

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