Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação rescisória ajuizada por A. J. dos S. em face do Estado de X, visando à desconstituição de sentença transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse do autor, aprovado em 5º lugar em cadastro de reserva para o cargo de Professor de Educação Básica do Edital nº 01/2021.

Alega o autor que, durante a vigência do concurso, o Estado promoveu a contratação temporária de professores para o mesmo cargo e localidade em número superior à sua classificação, o que configuraria preterição e violação ao direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, ao desconsiderar tal jurisprudência, razão pela qual busca sua rescisão com o consequente reconhecimento do direito à nomeação e posse.

Fundamentação

1. Admissibilidade e Competência

Inicialmente, constato que a ação rescisória preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CPC/2015, art. 966 e seguintes, especialmente o inciso V do CPC/2015, art. 966, pois alega violação manifesta de norma jurídica. O prazo para ajuizamento foi observado e as partes estão regularmente representadas.

2. Violação Manifesta de Norma Jurídica

O cerne da controvérsia reside em aferir se a sentença rescindenda incorreu em violação manifesta de norma jurídica, por negar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, quando comprovada a contratação precária para o mesmo cargo e localidade, durante a vigência do certame.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, “o candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação quando houver a contratação temporária ou terceirização para o mesmo cargo, durante a validade do concurso” (CF/88, art. 37, II e IV; RE Acórdão/STF, Tema 784/STF da Repercussão Geral).

No caso em exame, restou incontroversa a contratação temporária de professores para o mesmo cargo e localidade, em número superior à classificação do autor, o que caracteriza preterição e afronta aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput).

Portanto, a negativa do direito à nomeação, com base apenas na ausência de vaga expressa no edital, desconsidera o entendimento vinculante do STF, violando manifestamente norma jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 966, V.

3. Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (AR Acórdão/STF), reafirmou que a ação rescisória é cabível quando a sentença afronta de modo direto e inequívoco norma jurídica, não se admitindo sua utilização para mera revisão de interpretação plausível.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiram que a violação deve ser evidente e literal (TJSP, AR Acórdão/TJSP), o que se verifica no presente caso diante da desconsideração de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Princípios Constitucionais

O princípio da legalidade exige da Administração Pública a observância da ordem de classificação dos candidatos em concurso público, vedando a preterição por meio de contratações precárias. O princípio da isonomia impõe tratamento igualitário, enquanto a moralidade administrativa veda práticas que burlam a finalidade do concurso.

Ao não reconhecer o direito do autor à nomeação, a sentença rescindenda violou tais princípios, estabelecendo fundamento para a procedência da ação rescisória.

5. Enquadramento Constitucional da Motivação

Ressalto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que a presente decisão está devidamente fundamentada, alinhando-se aos fatos comprovados nos autos, à jurisprudência dominante do STF e STJ, bem como aos princípios constitucionais incidentes.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Rescindir a sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 0000000-00.2022.8.00.0000, reconhecendo a violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V);
• Em juízo rescisório, JULGAR PROCEDENTE o pedido originário, determinando ao Estado de X a imediata nomeação e posse do autor, A. J. dos S., no cargo de Professor de Educação Básica, observada sua classificação;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa;
• Determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do CPC/2015, art. 967;
• Facultar a realização de audiência de conciliação/mediação, caso as partes manifestem interesse (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, 10 de março de 2025.
Desembargador(a) Relator(a)