Legislação

Decreto 20.910, de 06/01/1932

Decreto 20.910, de 06/01/1932
(D.O. 08/01/1932)

Administrativo. Regula a prescrição qüinqüenal.

Atualizada(o) até:

Lei 2.211, de 31/05/1954 (art. 5º).
Lei 9.783/1999, art. 1º (Prazo prescricional)
Lei 9.784/1999, art. 54 (Prazo prescricional)
Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Prazo prescricional)
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do Decreto 19.398, de 11/11/30, Decreta:

Art. 1º

- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Súmula 349/STF.
Súmula 443/STF.
Súmula 85/STJ.
Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
Art. 5º

- (Revogado pela Lei 2.211, de 31/05/1954).

Lei 2.211, de 31/05/1954 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 5º - Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.]

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
Art. 8º

- A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
Art. 9º

- A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9
Art. 10

- O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).

Referências ao art. 10 Jurisprudência do art. 10
Art. 11

- Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06/01/32. 111º da Independência e 44º da República. Getúlio Vargas. Oswaldo Aranha