Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. de S. L. Ltda. em face do Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Roraima, objetivando provimento liminar e definitivo para que a autoridade coatora se abstenha de realizar cubação de cargas de madeira sem a presença de agente ambiental capacitado, limitando-se à fiscalização documental das cargas, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade.

A impetrante alega que agentes da PRF vêm realizando medições volumétricas (cubação) de cargas de madeira transportadas, sem a devida capacitação técnica e em desacordo com as normas do IBAMA, o que tem resultado em apreensões indevidas, mesmo quando posteriormente constatada a regularidade das cargas pelo órgão ambiental competente. Pleiteia, assim, tutela jurisdicional para proteção de seu direito líquido e certo ao exercício regular de sua atividade econômica, sem intervenções administrativas arbitrárias.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

O Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública. Os requisitos de admissibilidade encontram-se presentes, pois a impetrante instruiu a inicial com prova documental pré-constituída, demonstrando a regularidade de suas operações e a prática reiterada de apreensões indevidas.

2. Da Competência para Cubação de Produtos Florestais

A legislação ambiental (Lei 9.605/1998, art. 70 e Decreto 6.514/2008, art. 2º e Decreto 6.514/2008, art. 25) estabelece que a fiscalização e cubação de produtos florestais são atribuições do órgão ambiental competente, no caso o IBAMA. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, é órgão de segurança pública incumbido da fiscalização do trânsito e de documentos obrigatórios, não lhe cabendo a realização de cubação técnica de produtos florestais, salvo mediante presença de agente devidamente capacitado e autorizado.

O procedimento de cubação realizado por agentes desprovidos de qualificação técnica não apenas viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), mas também o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), expondo o administrado a restrições de direitos sem respaldo normativo e técnico.

3. Da Ilegalidade e do Abuso de Poder

A atuação da PRF, ao proceder à cubação e apreensão de cargas regulares, extrapola os limites de sua competência legal, configurando usurpação de função administrativa e abuso de poder (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, incisos I e VI). O ato administrativo deve observar o princípio da legalidade estrita, da especialidade e da competência, sob pena de nulidade.

Ressalte-se que a restrição injustificada ao exercício da atividade econômica da impetrante afronta direitos fundamentais previstos na Constituição, como a livre iniciativa e a propriedade (CF/88, arts. 5º, XXII e CF/88, art. 170, caput).

4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

A atuação jurisdicional deve observar a fundamentação adequada, conforme exige a CF/88, art. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Assim, a presente decisão se ancora nos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, bem como na repartição de competências administrativas.

A jurisprudência consolidada do STJ reafirma a necessidade de demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída (MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/05/2022), além de reconhecer o cabimento do mandado de segurança para coibir atos administrativos ilegais e abusivos (MS Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/06/2023).

5. Da Tutela de Urgência

Restam presentes o fumus boni iuris (probabilidade do direito), diante da demonstração de violação a direito líquido e certo, e o periculum in mora (perigo da demora), em razão dos prejuízos irreparáveis suportados pela impetrante e pela coletividade, caso mantidas as apreensões indevidas. O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência diante de tais elementos.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que os agentes da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Roraima, ao abordarem veículos transportando toras de madeira acompanhadas de documentação regular (Nota Fiscal e DOF), se limitem à fiscalização documental, liberando imediatamente o veículo e a carga caso não haja agente ambiental capacitado e autorizado pelo IBAMA para proceder à cubação da carga, vedada a apreensão sem fundamento técnico e legal.

Confirmo a liminar, tornando definitiva a ordem, para que a PRF se abstenha de realizar cubação de cargas de madeira sem a presença de agente ambiental capacitado, limitando-se à fiscalização documental, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade.

Determino a notificação da autoridade coatora para cumprimento da ordem e das providências legais cabíveis, bem como a ciência ao Ministério Público Federal.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25.

IV. CONCLUSÃO

É como voto.

Brasília, data do julgamento.

Desembargador Federal Relator

Fundamentação elaborada em conformidade com a CF/88, art. 93, IX.