Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por R. H. A. C. em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT/SRT/MGI), objetivando a concessão de ordem judicial para que seja determinada a análise célere e fundamentada de seu pedido administrativo de transposição para o quadro da União, com observância da prioridade prevista no Estatuto do Idoso.

A impetrante alega ter cumprido todas as exigências administrativas e apresentado tempestivamente toda a documentação solicitada, mas permanece sem resposta, mesmo após reiterados pedidos, estando em situação de vulnerabilidade em razão da sua idade avançada (69 anos), à vista da proximidade da aposentadoria compulsória. Aduz violação a seus direitos constitucionais à razoável duração do processo, à prioridade prevista em lei especial e à igualdade com outros servidores em situação semelhante.

Requer a concessão da ordem para que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo no prazo fixado, sob pena de multa.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O Mandado de Segurança é instrumento constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse direito for violado ou ameaçado por ato de autoridade.

No presente caso, está comprovada a existência de ato omissivo da autoridade impetrada, consistente na demora injustificada para apreciação do processo administrativo da impetrante, a qual, inclusive, já atendeu a todas as solicitações documentais e requereu prioridade legal, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), sem obter resposta efetiva.

Não há necessidade de dilação probatória, estando a pretensão devidamente instruída com prova pré-constituída, conforme exige o art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do mandamus.

2. Do Direito Líquido e Certo à Celeridade e Prioridade

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, impõe à Administração Pública a obrigação de decidir em tempo razoável, não podendo se omitir ou protelar indefinidamente a análise de requerimentos dos administrados.

O caso em exame revela violação a tais princípios, especialmente à vista da prioridade especial conferida ao idoso pelo art. 71 do Estatuto do Idoso, o qual determina tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Ademais, o direito de petição e de obter informações dos órgãos públicos é resguardado expressamente no art. 5º, XXXIV, “a” e “b”, da CF/88.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais reconhece como ilegal a demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimentos administrativos (MS Acórdão/STJ, STJ; RN Cível Acórdão/TJSP, TJSP; entre outros).

O direito líquido e certo da impetrante, portanto, está devidamente caracterizado.

3. Da Isonomia e Proteção da Confiança

O princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput, CF/88) exige que a Administração trate de forma isonômica os administrados em situação equivalente, não podendo privilegiar uns em detrimento de outros, salvo por critério legalmente justificado. No caso, restou comprovado que colegas da impetrante, em situação similar, já tiveram seus processos analisados e deferidos, caracterizando tratamento desigual e afronta ao princípio da proteção da confiança legítima.

4. Da Fundamentação Jurisdicional (CF/88, art. 93, IX)

Cumpre ressaltar que a motivação das decisões judiciais é exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX), garantindo transparência, controle e segurança jurídica. Nesta linha, a presente decisão expõe, de maneira clara e detalhada, os fundamentos de fato e de direito que conduzem ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LXIX, XXXIV, LXXVIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 71 do Estatuto do Idoso, Lei 12.016/2009, art. 7º, III, e demais dispositivos legais invocados, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a análise e conclusão do processo administrativo de transposição da Impetrante, com observância da prioridade legal, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Oficie-se à Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento. Notifique-se o Ministério Público Federal. Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observação sobre Recursos

Nos termos da legislação vigente, não conheço de eventuais recursos interpostos que não se amoldem ao rito do mandado de segurança, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

V. Conclusão

Assim voto.

Porto Velho/RO, ___ de ____________ de 2024.

Juiz Federal