Pesquisa: Processo Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação contra Município de Cascavel por descumprimento da revisão geral anual de vencimentos de servidora pública, com base na CF/88, art. 37, X e Lei Municipal 2.215/1991

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Cascavel em ação proposta por servidora pública municipal que pleiteia o reconhecimento do direito à revisão geral anual dos vencimentos, pagamento das diferenças salariais e reflexos, além de indenização por danos patrimoniais, fundamentado na Constituição Federal, legislação municipal e princípios constitucionais, com argumentação acerca da possibilidade de intervenção judicial e pedidos de produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.

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Modelo de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal para aplicação da Taxa Referencial na atualização monetária de FGTS não recolhido tempestivamente em face da Caixa Econômica Federal

Publicado em: 30/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição para apresentação de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, visando pacificar divergências jurisprudenciais sobre o índice de correção monetária aplicável aos valores do FGTS não recolhidos tempestivamente pela Fazenda Pública, defendendo a aplicação da Taxa Referencial (TR) conforme legislação específica e entendimento do STJ, com fundamentação no CPC/2015 e Lei 9.099/1995.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial de Cumprimento de Sentença para Adequação de Pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação contra Município de Rio Brilhante/MS por Direito ao PASEP

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de emenda à inicial de cumprimento de sentença ajuizada por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante/MS, requerendo a adequação do pedido para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 81.575,90, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em conformidade com o CPC/2015, CF/88 e legislação municipal, com atualização monetária e juros de mora, fundamentada em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da legalidade e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária proposta por servidores públicos municipais concursados para o cargo de auxiliar de enfermagem contra o Município de MG, requerendo o reconhecimento de desvio de função para o cargo de técnico em enfermagem e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, bem como na Súmula 378 do STJ, a ação busca a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais, reflexos sobre outras verbas trabalhistas e aplicação de correção monetária e juros de mora.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F., bombeiro civil, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O agravante contesta a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a jornada da categoria, destacando a violação ao direito ao intervalo interjornada. Fundamentado no art. 897, "b", da CLT, o recurso busca a reforma da decisão para garantir a compensação pelas horas interjornadas e a devida aplicação da norma especial. O documento também aborda a transcendência jurídica e social da matéria, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o prequestionamento e aplicação do art. 896 da CLT.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Inadimplemento Contratual

Publicado em: 16/11/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra R. F. de S., visando a obtenção de tutela jurisdicional para compelir o réu a cumprir obrigação contratual inadimplida, com base nos artigos 319 e 300 do CPC/2015 e art. 389 do CCB/2002. O documento destaca os prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, a necessidade de concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e o pedido de indenização por danos morais. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos de citação, cumprimento de obrigação contratual, indenização, custas processuais e provas.

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