ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Infância e Juventude da Comarca de ___, do Tribunal de Justiça do Estado ___.

2. SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipatória, promovida pelo Ministério Público em face de suposta irregularidade no processo de escolha de conselheiros tutelares, especificamente quanto ao cumprimento do requisito de tempo mínimo de experiência com crianças e adolescentes por parte de uma candidata, Sra. M. F. de S. L.. O edital do certame exigia comprovação de dois anos de atuação na área, tendo a candidata apresentado inicialmente declaração que atestava um ano e dez meses de experiência. Após o regular processamento do certame, com aprovação de todos os candidatos pela Presidente do Conselho Eleitoral e ausência de impugnações dentro do prazo, sobreveio reclamação de um candidato ao Ministério Público, que instaurou inquérito e, posteriormente, ajuizou a presente ação. O pedido de tutela antecipatória foi indeferido. Durante a instrução, a candidata apresentou documentação complementar comprovando experiência superior ao mínimo exigido. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela procedência da ação, ao passo que a defesa, ora por meio deste memorial, requer a improcedência total da demanda.

3. DOS FATOS

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou edital para o processo de escolha de conselheiros tutelares, estabelecendo como requisito a comprovação de, no mínimo, dois anos de atuação comprovada com crianças e adolescentes. Todos os candidatos, inclusive a Sra. M. F. de S. L., apresentaram documentação comprobatória, sendo aprovados pela Presidente do Conselho Eleitoral. O prazo para impugnações transcorreu sem qualquer manifestação.

Posteriormente, um candidato, insatisfeito com o resultado, procurou o Ministério Público alegando que a Sra. M. F. de S. L. teria apresentado declaração que atestava apenas um ano e dez meses de experiência. Em razão disso, o Ministério Público instaurou inquérito e, após análise, ajuizou a presente ação civil pública, requerendo, inclusive, tutela antecipatória para afastamento da candidata, o que foi indeferido por este juízo.

No decorrer da instrução, a Sra. M. F. de S. L. apresentou novos documentos que comprovam, de forma inequívoca, que sua experiência ultrapassa o período mínimo exigido pelo edital, somando atividades anteriores não consideradas inicialmente. Ressalte-se que não houve qualquer má-fé ou tentativa de fraude, mas mera incompletude documental sanada tempestivamente no curso do processo.

O Ministério Público, em alegações finais, insiste na procedência da ação, sob o argumento de descumprimento do requisito editalício. Contudo, a defesa demonstra que a candidata preenche todos os requisitos legais e editalícios, não havendo qualquer razão para sua exclusão do certame ou anulação do processo eleitoral.

4. DO DIREITO

4.1. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA

O processo de escolha dos conselheiros tutelares deve observar estritamente os princípios da legalidade (CF/88, art. 37, caput), ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como a segurança jurídica e a boa-fé (CCB/2002, art. 422). O edital constitui a lei interna do certame, devendo seus requisitos serem interpretados de forma objetiva, sem rigorismos excessivos ou formalismos que impeçam a efetivação do direito ao exercício de função pública.

No caso em tela, a candidata apresentou documentação inicial que, embora incompleta, foi complementada durante a instrução, comprovando o efetivo cumprimento do requisito temporal. O indeferimento da candidatura após aprovação pelo órgão competente e decurso do prazo para impugnação violaria o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos administrados.

4.2. DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL

O edital não vedava a complementação documental em momento posterior, tampouco há vedação legal para que o candidato, diante de questionamento superveniente, comprove o efetivo exercício da atividade exigida. O CPC/2015, art. 435, admite expressamente a juntada de documentos novos para fazer prova de fatos ocorridos após a inicial ou para contraposição a fatos ou documentos apresentados pela parte contrária.

Ademais, a ausência de impugnação tempestiva por parte dos demais candidatos ou interessados reforça a presunção de regularidade do ato administrativo de aprovação dos candidatos, sendo vedado ao Judiciário substituir-se ao administrador público no exercício de competência discricionária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica.

4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CERTAME SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO

O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) impõe que a anulação de atos administrativos somente se dê diante de comprovado prejuízo ou afronta à legalidade estrita, o que não ocorreu. A candidata preencheu o requisito de experiência, n"'>...