Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1881.4000.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Afastamento. Pretensão de nova majoração. Não cabimento.

«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (CPC, art. 20, § 4º, de 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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