Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil.. Recurso de agravo. Apelação. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. CPC/1973, art.20§ 4º. Valor mantido. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Olinda/PE contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.314837-2. Em síntese, o recorrente sustenta que o valor fixado à título de honorários sucumbenciais merece majoração, pois fora arbitrado emquantia irrisória, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aduz ainda que não foram explicitados os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. Por derradeiro, pugnou pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo em apenso. O recorrente insurge-se basicamente contra a verba honorária fixada pela magistrada de primeiro grau no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20 do CPC/1973 À luz do disposto no art.20, § 4º do CPC/1973, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c «do § 3º do mesmo artigo. Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa. In casu, vislumbro que as peças apresentadas em juízo exigiram forçoso trabalho jurídico, incluindo organização de documentos, redação de peças, dentre outros. No caso sub judice, a MM. Juíza de origem arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no § 3º do art.20 do CPC/1973, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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