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(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.0300)

TST. Indenização por contratação de honorários advocatícios obrigacionais. Impossibilidade.

«Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria aplicável aos honorários de advogado nas demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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