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Provas da OAB. Direito Processual Penal - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena.
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
  • a) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
  • b) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
  • c) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
  • d) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor. (Resposta Correta)
- José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.
Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.
  • a) José responde por latrocínio.
  • b) José não responde pela morte de João. (Resposta Correta)
  • c) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.
  • d) José praticou crime preterdoloso.
- Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.
  • a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência. (Resposta Correta)
  • b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
  • c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
  • d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.
- Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que
  • a) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
  • b) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade. (Resposta Correta)
  • c) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
  • d) antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.
- Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado.
Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,
  • a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
  • b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual. (Resposta Correta)
  • c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
  • d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico