Simulados da OAB

Provas da OAB. Direito Tributário - Estudos

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Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA - A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados «X» e «Y» por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
  • a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.
  • b) Não incide qualquer imposto.
  • c) Incide o ICMS, de competência dos Estados. (Resposta Correta)
  • d) Incide o IPVA, de competência dos Estados.
Prova-OAB-BR/2019-XXIX - Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal.
Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
  • a) A administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência. (Resposta Correta)
  • b) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício.
  • c) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela.
  • d) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas.
Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO - O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
  • a) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
  • b) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária. (Resposta Correta)
  • c) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
  • d) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
Prova-OAB-BR/2012-IX-2-VERDE - A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
  • a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
  • b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. (Resposta Correta)
  • c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
  • d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
Referências
  • Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social). (Legislação)
  • Dec.-lei 1.075/1970 (Imissão de posse. «Initio litis». Imóveis residenciais urbanos). (Legislação)
  • Dec. 433/1992 (Aquisição de imóveis rurais. Reforma agrária. Compra e venda). (Legislação)
  • Lei Compl. 76/1993 (Procedimento contraditório especial. Rito sumário. Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária). (Legislação)
Prova-OAB-BR/2012-IX-3-AMARELO - De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
  • a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
  • b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído. (Resposta Correta)
  • c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
  • d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.
Referências
  • Lei 6.830/1980 (cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública). (Legislação)