Provas da OAB. Direito Tributário - Estudos

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- João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
  • a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
  • b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
  • c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
  • d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto. (Resposta Correta)
- Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  • a) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
  • b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
  • c) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
  • d) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel. (Resposta Correta)
- A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
  • a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária. (Resposta Correta)
- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
  • a) todas as obrigações são consideradas principais. (Resposta Correta)
  • b) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
  • c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
  • d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.
- A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.
Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
  • a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
  • b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. (Resposta Correta)
  • c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
  • d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
- Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no 24, IV, da Lei 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).
Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
  • a) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
  • b) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado. (Resposta Correta)
  • c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
  • d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
- João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei 6.830/1880, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
  • a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
  • b) da sua citação.
  • c) da data da intimação da penhora. (Resposta Correta)
  • d) da propositura da execução fiscal.

Referências

  • IPTU (Jurisprudência)
- O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
  • a) Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
  • b) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, § 4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
  • c) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei. (Resposta Correta)
  • d) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.
- Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
  • a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
  • b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. (Resposta Correta)
  • c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
  • d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
- Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
  • a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
  • b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
  • c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. (Resposta Correta)
  • d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.
- A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda («IRPJ») e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
  • a) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
  • b) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
  • c) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Resposta Correta)
  • d) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
- O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
  • b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
  • c) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
  • d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes. (Resposta Correta)
- Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
  • a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa. (Resposta Correta)
  • b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
  • c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
  • d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
- O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
  • a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
  • b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
  • c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. (Resposta Correta)
  • d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
- Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
  • a) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
  • b) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
  • c) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. (Resposta Correta)
  • d) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.
- Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
  • a) Multas por infração do Código de Postura Municipal.
  • b) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida. (Resposta Correta)
  • c) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
  • d) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
  • a) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
  • b) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. (Resposta Correta)
  • c) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
  • d) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.
- Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
  • a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  • b) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
  • c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
  • d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II). (Resposta Correta)
- O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
  • a) progressivo.
  • b) proporcional. (Resposta Correta)
  • c) indireto.
  • d) pessoal.
- Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
  • a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
  • b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
  • c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório. (Resposta Correta)
  • d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
- O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
  • a) Decreto.
  • b) Resolução.
  • c) Decreto-Lei.
  • d) Decreto Legislativo. (Resposta Correta)

Referências

  • Dec. 7.030, de 14/12/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). (Legislação)
- Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma
  • a) concessão de obra pública.
  • b) concessão administrativa.
  • c) concessão patrocinada.
  • d) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. (Resposta Correta)
- Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar
  • a) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).
  • b) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
  • c) o IPI.
  • d) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (Resposta Correta)
- Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
  • a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. (Resposta Correta)
  • b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
  • c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
  • d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
  • a) Remissão e isenção.
  • b) Moratória e anistia.
  • c) Remissão e moratória. (Resposta Correta)
  • d) Isenção e moratória.
- O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
  • a) Extinção do crédito tributário.
  • b) Exclusão de crédito tributário.
  • c) Constituição do crédito tributário.
  • d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Resposta Correta)
- Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é
  • a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
  • b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
  • c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios. (Resposta Correta)
  • d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
- O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.
No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear
  • a) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
  • b) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável. (Resposta Correta)
  • c) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
  • d) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.
- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
  • a) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
  • b) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • c) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. (Resposta Correta)
  • d) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.
- Por meio da Lei Ordinária 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento.
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
  • a) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
  • b) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
  • c) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar. (Resposta Correta)
  • d) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
- A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
  • a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável. (Resposta Correta)
  • b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
  • c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
  • d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
- Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ^ estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
  • a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. (Resposta Correta)
  • b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  • c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
  • d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
- Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
  • a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado. (Resposta Correta)
  • b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
  • c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
  • d) o IPI não é devido, em razão da decadência.

Referências

- João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal «X», que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
  • a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal «X», atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
  • b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal «X « pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
  • c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade. (Resposta Correta)
  • d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Referências

  • CF/88, art. 103 (Legitimidade ativa. Ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade).
- Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
  • a) No momento do desembaraço aduaneiro. (Resposta Correta)
  • b) No momento em que é contratada a operação de importação.
  • c) Ao tempo em que a importação adentra mar territorial ou o espaço aéreo do estado.
  • d) No instante em que a operação de importação é registrada no SISCOMEX.
- Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.
Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
  • a) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária. (Resposta Correta)
  • b) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
  • c) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
  • d) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.
- Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
  • a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. (Resposta Correta)
  • b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
  • c) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
  • d) É imposto interno e lançado por declaração.

Referências

  • Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
- Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
  • a) Luís nunca terá domicílio tributário.
  • b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. (Resposta Correta)
  • c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
  • d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
- Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no CF/88, art. 195, I, «c», trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (CF/88, art. 153, III), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  • a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
  • b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
  • c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB. (Resposta Correta)
  • d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.
- Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.
  • a) Valor nominal da ação.
  • b) Valor de mercado.
  • c) Valor patrimonial. (Resposta Correta)
  • d) Valor contábil.
- A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
  • a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
  • b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
  • c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados. (Resposta Correta)
  • d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

Referências

- Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde
@RESP= C
  • a) pela metade dos tributos.
  • b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
  • c) integralmente por todos os tributos.
  • d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.
- Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda
  • a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
  • b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
  • c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
  • d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel. (Resposta Correta)
- A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
  • a) Pernambuco.
  • b) Rio de Janeiro. (Resposta Correta)
  • c) Não incide o ITCMD em transferências de valores mobiliários.
  • d) São Paulo.
- A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
  • a) autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
  • b) domínio exclusivamente privado, autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
  • c) autorização do órgão municipal e cadastramento do imóvel no CAR.
  • d) autorização do órgão estadual e cadastramento do imóvel no CAR. (Resposta Correta)
- Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
  • a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. (Resposta Correta)
  • b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
  • c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
  • d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.
- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
  • a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
  • b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
  • c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. (Resposta Correta)
  • d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá
  • a) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação. (Resposta Correta)
  • b) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
  • c) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
  • d) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.
- Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
  • a) Decreto Municipal.
  • b) Lei Municipal. (Resposta Correta)
  • c) Decreto Estadual.
  • d) Resolução do IBGE.
- O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
  • a) Decreto.
  • b) Resolução.
  • c) Decreto-Lei.
  • d) Decreto Legislativo. (Resposta Correta)

Referências

  • Dec. 7.030, de 14/12/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). (Legislação)
- De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
  • a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
  • b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído. (Resposta Correta)
  • c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
  • d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

Referências

  • Lei 6.830/1980 (cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública). (Legislação)
- Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais.
Em relação ao IPTU, cada irmão
  • a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
  • b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto. (Resposta Correta)
  • c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
  • d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.
- Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
  • a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
  • b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
  • c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa dias contados a partir da data de sua publicação.
  • d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. (Resposta Correta)
- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
  • a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
  • b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
  • c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. (Resposta Correta)
  • d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.
- O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m2.
João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
  • a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
  • b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
  • c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
  • d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas. (Resposta Correta)
- A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
  • a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
  • b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação. (Resposta Correta)
  • c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
  • d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

Referências

  • Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social). (Legislação)
  • Dec.-lei 1.075/1970 (Imissão de posse. «Initio litis». Imóveis residenciais urbanos). (Legislação)
  • Dec. 433/1992 (Aquisição de imóveis rurais. Reforma agrária. Compra e venda). (Legislação)
  • Lei Compl. 76/1993 (Procedimento contraditório especial. Rito sumário. Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária). (Legislação)
- O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.
Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
  • a) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
  • b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
  • c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. (Resposta Correta)
  • d) é impossível durante a execução fiscal.
- O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
  • a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
  • b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
  • c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
  • d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. (Resposta Correta)

Referências

- Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
  • a) 21 de janeiro de 2014
  • b) 02 de junho de 2014 (Resposta Correta)
  • c) 02 de março de 2015
  • d) 21 de outubro de 2014
- A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
  • a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram. (Resposta Correta)
  • b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
  • c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
  • d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.
- Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CF/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
  • a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
  • b) União. Contribuição social. (Resposta Correta)
  • c) União. Imposto sobre a renda.
  • d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
- O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.
Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
  • a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.
  • b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
  • c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.
  • d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades. (Resposta Correta)
- O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • a) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
  • b) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
  • c) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
  • d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido. (Resposta Correta)
- A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
  • a) somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária. (Resposta Correta)
  • b) podem ser objeto de Decreto.
  • c) têm validade em todo o território nacional.
  • d) podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.
- A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
  • a) as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
  • b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
  • c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
  • d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal. (Resposta Correta)
- Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
  • a) Deve observar a reserva de lei complementar.
  • b) Deve ser promovida por lei ordinária.
  • c) Deve observar o princípio da irretroatividade. (Resposta Correta)
  • d) Deve observar o princípio da anterioridade.
- O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
  • a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
  • b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
  • c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
  • d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. (Resposta Correta)

Referências

- Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
  • a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. (Resposta Correta)
  • b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
  • c) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
  • d) É imposto interno e lançado por declaração.

Referências

  • Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
- Os municípios são competentes para instituir:
  • a) IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis. (Resposta Correta)
  • b) IPVA, ISS, IPTU.
  • c) ICMS, IPTU, ISS, ITBI.
  • d) contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.
- A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
  • a) remissão.
  • b) prescrição.
  • c) decadência. (Resposta Correta)
  • d) transação.
- No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
  • a) são restituíveis.
  • b) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. (Resposta Correta)
  • c) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
  • d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.
- A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  • a) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  • b) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (Resposta Correta)
  • c) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
  • d) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

Referências

  • Lei 11.079, de 30/12/2004 (Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública).
  • Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação. Administrativo. Regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).
- De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
  • a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
  • b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído. (Resposta Correta)
  • c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
  • d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

Referências

  • Lei 6.830/1980 (cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública). (Legislação)
- O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  • a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
  • b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
  • c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. (Resposta Correta)
  • d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
- A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  • a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição. (Resposta Correta)
  • b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
  • c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
  • d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.
- Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
  • a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
  • b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. (Resposta Correta)
  • c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
  • d) os estados aumentem tributo por meio de decreto.
- O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
  • a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
  • b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
  • c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
  • d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar. (Resposta Correta)
- Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
  • a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. (Resposta Correta)
  • b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
  • c) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
  • d) É imposto interno e lançado por declaração.

Referências

  • Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
- Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
  • a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado. (Resposta Correta)
  • b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
  • c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
  • d) o IPI não é devido, em razão da decadência.

Referências

- De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
  • a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
  • b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído. (Resposta Correta)
  • c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
  • d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

Referências

  • Lei 6.830/1980 (cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública). (Legislação)

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