Simulados da OAB
Provas da OAB. Direito Tributário - Estudos
Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO - Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda
Após o registro da promessa de compra e venda
- a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
- b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
- c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
- d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel. (Resposta Correta)
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
- a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
- b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. (Resposta Correta)
- c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
- d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
Prova-OAB-BR/2019-XXVIII - A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
- a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar. (Resposta Correta)
- b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
- c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
- a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
- b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
- c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório. (Resposta Correta)
- d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - O 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
- a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
- b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
- c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. (Resposta Correta)
- d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.