Simulados da OAB

Provas da OAB. Direito Tributário - Estudos

Versão simulado Outras Provas

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO - Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda
  • a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
  • b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
  • c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
  • d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel. (Resposta Correta)
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
  • a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
  • b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. (Resposta Correta)
  • c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
  • d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
Prova-OAB-BR/2019-XXVIII - A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
  • a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar. (Resposta Correta)
  • b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.
  • c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
  • d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA - Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
  • a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
  • b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
  • c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório. (Resposta Correta)
  • d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - O 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
  • a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
  • b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
  • c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. (Resposta Correta)
  • d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.