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Provas da OAB. Direito Tributário - Estudos

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- Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais.
Em relação ao IPTU, cada irmão
  • a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
  • b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto. (Resposta Correta)
  • c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
  • d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.
- No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que
  • a) são restituíveis.
  • b) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. (Resposta Correta)
  • c) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
  • d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.
- O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
  • a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
  • b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
  • c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
  • d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. (Resposta Correta)

Referências

- A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  • a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição. (Resposta Correta)
  • b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
  • c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
  • d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.
- João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei 6.830/1880, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
  • a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
  • b) da sua citação.
  • c) da data da intimação da penhora. (Resposta Correta)
  • d) da propositura da execução fiscal.

Referências

  • IPTU (Jurisprudência)
- Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
  • a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto. (Resposta Correta)
  • b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
  • c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
  • d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
- João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal «X», que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
  • a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal «X», atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
  • b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal «X» pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
  • c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade. (Resposta Correta)
  • d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Referências

  • CF/88, art. 103 (Legitimidade ativa. Ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade).
- Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
  • b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
  • c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. (Resposta Correta)
  • d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
- O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
  • a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.
  • b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.
  • c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Resposta Correta)
  • d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.
- A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  • a) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  • b) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (Resposta Correta)
  • c) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
  • d) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

Referências

  • Lei 11.079, de 30/12/2004 (Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública).
  • Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação. Administrativo. Regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).
- Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
  • a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
  • b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. (Resposta Correta)
  • c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
  • d) os estados aumentem tributo por meio de decreto.
- Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
  • a) Multas por infração do Código de Postura Municipal.
  • b) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida. (Resposta Correta)
  • c) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
  • d) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
- A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
  • a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
  • b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional. (Resposta Correta)
  • c) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
  • d) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
  • a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
  • b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
  • c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
  • d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. (Resposta Correta)

Referências

- Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
  • a) Remissão e isenção.
  • b) Moratória e anistia.
  • c) Remissão e moratória. (Resposta Correta)
  • d) Isenção e moratória.
- Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
  • a) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei 123/2015.
  • b) as alíquotas forem as previstas na Lei 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
  • c) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. (Resposta Correta)
  • d) as multas forem as previstas na Lei 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
- Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
  • a) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
  • b) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
  • c) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório. (Resposta Correta)
  • d) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
- Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no 24, IV, da Lei 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares).
Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
  • a) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
  • b) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado. (Resposta Correta)
  • c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
  • d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
- O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
  • b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
  • c) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
  • d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes. (Resposta Correta)
- O 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
  • a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
  • b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
  • c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. (Resposta Correta)
  • d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
- O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
  • a) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. (Resposta Correta)
  • b) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
  • c) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
  • d) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
- Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
  • a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
  • b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
  • c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
  • d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN. (Resposta Correta)
- A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
  • a) somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária. (Resposta Correta)
  • b) podem ser objeto de Decreto.
  • c) têm validade em todo o território nacional.
  • d) podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.
- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
  • a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
  • b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
  • c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. (Resposta Correta)
  • d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
- A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
  • a) comum.
  • b) residual. (Resposta Correta)
  • c) cumulativa.
  • d) extraordinária.
- Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
  • a) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
  • b) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.
  • c) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa dias contados a partir da data de sua publicação.
  • d) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. (Resposta Correta)
- João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal «X», que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
  • a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal «X», atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
  • b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal «X « pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
  • c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade. (Resposta Correta)
  • d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Referências

  • CF/88, art. 103 (Legitimidade ativa. Ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade).
- Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
  • a) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
  • b) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. (Resposta Correta)
  • c) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
  • d) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
- A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
  • a) remissão.
  • b) prescrição.
  • c) decadência. (Resposta Correta)
  • d) transação.
- O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
  • a) Extinção do crédito tributário.
  • b) Exclusão de crédito tributário.
  • c) Constituição do crédito tributário.
  • d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (Resposta Correta)
- Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.
Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
  • a) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária. (Resposta Correta)
  • b) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.
  • c) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.
  • d) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.
- Os municípios são competentes para instituir:
  • a) IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis. (Resposta Correta)
  • b) IPVA, ISS, IPTU.
  • c) ICMS, IPTU, ISS, ITBI.
  • d) contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.
- Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
  • a) No momento do desembaraço aduaneiro. (Resposta Correta)
  • b) No momento em que é contratada a operação de importação.
  • c) Ao tempo em que a importação adentra mar territorial ou o espaço aéreo do estado.
  • d) No instante em que a operação de importação é registrada no SISCOMEX.
- Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
  • a) Decreto Municipal.
  • b) Lei Municipal. (Resposta Correta)
  • c) Decreto Estadual.
  • d) Resolução do IBGE.
- João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
  • a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
  • b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
  • c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
  • d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto. (Resposta Correta)
- O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.
No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear
  • a) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
  • b) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável. (Resposta Correta)
  • c) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
  • d) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.
- A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
  • a) Pernambuco.
  • b) Rio de Janeiro. (Resposta Correta)
  • c) Não incide o ITCMD em transferências de valores mobiliários.
  • d) São Paulo.
- O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • a) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
  • b) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
  • c) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
  • d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido. (Resposta Correta)
- O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
  • a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
  • b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
  • c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
  • d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. (Resposta Correta)

Referências

- O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
  • a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
  • b) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
  • c) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. (Resposta Correta)
  • d) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
- O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, «não estimula o empresário a investir no Estado». Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
  • a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo. (Resposta Correta)
  • b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
  • c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
  • d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.
- A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
  • a) autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
  • b) domínio exclusivamente privado, autorização do órgão federal e cadastramento do imóvel no CAR.
  • c) autorização do órgão municipal e cadastramento do imóvel no CAR.
  • d) autorização do órgão estadual e cadastramento do imóvel no CAR. (Resposta Correta)
- A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
  • a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
  • b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
  • c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar. (Resposta Correta)
  • d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
- Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ^ estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
  • a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. (Resposta Correta)
  • b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  • c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
  • d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
- A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.
Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
  • a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
  • b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. (Resposta Correta)
  • c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
  • d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
- O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.
Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
  • a) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
  • b) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
  • c) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. (Resposta Correta)
  • d) é impossível durante a execução fiscal.
- Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
  • a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. (Resposta Correta)
  • b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
  • c) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
  • d) É imposto interno e lançado por declaração.

Referências

  • Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
- Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
  • a) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet. (Resposta Correta)
  • b) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
  • c) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
  • d) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.
- Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado-membro da Federação é
  • a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
  • b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
  • c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios. (Resposta Correta)
  • d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
- Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
  • a) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. (Resposta Correta)
  • b) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
  • c) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
  • d) 1 (um) ano contado da data do julgamento.
- Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
  • a) Luís nunca terá domicílio tributário.
  • b) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. (Resposta Correta)
  • c) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
  • d) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
- Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
  • a) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  • b) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
  • c) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
  • d) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II). (Resposta Correta)
- Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
  • a) Desconcentração.
  • b) Imperatividade.
  • c) Continuidade dos Serviços Públicos. (Resposta Correta)
  • d) Subsidiariedade.
- De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
  • a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
  • b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído. (Resposta Correta)
  • c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
  • d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

Referências

  • Lei 6.830/1980 (cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública). (Legislação)
- Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
  • a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
  • b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
  • c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
  • d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária. (Resposta Correta)
- João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.
Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Resposta Correta)
  • b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, «c», da CF/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
  • c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
  • d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

Referências

  • Referências:
  • ICMS (Jurisprudência)
  • IPTU (Jurisprudência)
- Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,
  • a) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
  • b) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
  • c) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. (Resposta Correta)
  • d) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.
- Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde
@RESP= C
  • a) pela metade dos tributos.
  • b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
  • c) integralmente por todos os tributos.
  • d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.
- A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
  • a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável. (Resposta Correta)
  • b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
  • c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
  • d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
- Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
  • a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. (Resposta Correta)
  • b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
  • c) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
  • d) É imposto interno e lançado por declaração.

Referências

  • Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
- O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  • a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
  • b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
  • c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. (Resposta Correta)
  • d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
- Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.
  • a) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário.
  • b) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta.
  • c) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. (Resposta Correta)
  • d) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado.
- O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
  • a) progressivo.
  • b) proporcional. (Resposta Correta)
  • c) indireto.
  • d) pessoal.
- Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante
o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato.
Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
  • a) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
  • b) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
  • c) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias. (Resposta Correta)
  • d) A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.
- A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
  • a) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • b) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • d) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária. (Resposta Correta)
- O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa «X», que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
  • a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima «quem paga mal paga duas vezes».
  • b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
  • c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
  • d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. (Resposta Correta)
- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
  • a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
  • b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
  • c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
  • d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. (Resposta Correta)
- Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
  • a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. (Resposta Correta)
  • b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
  • c) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
  • d) É imposto interno e lançado por declaração.

Referências

  • Dec. 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI).
- João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
  • a) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João. (Resposta Correta)
  • b) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.
  • c) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.
  • d) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.
- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,
  • a) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
  • b) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. (Resposta Correta)
  • c) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
  • d) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.
- Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.
Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é
  • a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
  • b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária. (Resposta Correta)
  • c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
  • d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.
- A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
  • a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
  • b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
  • c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
  • d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. (Resposta Correta)
- O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m2.
João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
  • a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
  • b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
  • c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
  • d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas. (Resposta Correta)
- Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
  • a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado. (Resposta Correta)
  • b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
  • c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
  • d) o IPI não é devido, em razão da decadência.

Referências

- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
  • a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
  • b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Resposta Correta)
  • c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
  • d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.
- De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal
  • a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
  • b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído. (Resposta Correta)
  • c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
  • d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

Referências

  • Lei 6.830/1980 (cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública). (Legislação)
- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,
  • a) todas as obrigações são consideradas principais. (Resposta Correta)
  • b) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
  • c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
  • d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.
- A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária «Vamos que vamos», possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos.
Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
  • a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo. (Resposta Correta)
  • b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
  • c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
  • d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.
- Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
  • a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. (Resposta Correta)
  • b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
  • c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
  • d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
- A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados «X» e «Y» por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
  • a) Incide o ISS, de competência dos Municípios.
  • b) Não incide qualquer imposto.
  • c) Incide o ICMS, de competência dos Estados. (Resposta Correta)
  • d) Incide o IPVA, de competência dos Estados.
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