TJSP-184-2013-Magistratura - Simulado

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TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da personalidade, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ.
TJSP-184-2013-Magistratura - Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:
TJSP-184-2013-Magistratura - Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.
TJSP-184-2013-Magistratura - No que se refere à compensação, pode-se afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - A respeito da mora, é certo afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - A respeito do contrato de compra e venda, é certo afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Sobre o imóvel urbano de 350 m2 que, sem interrupção e nem oposição, está na posse de Cícero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pré-fabricada de madeira, onde habita com sua família, é correto dizer que
TJSP-184-2013-Magistratura - Em relação à posse, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Assinale a alternativa correta.
TJSP-184-2013-Magistratura - A respeito do casamento, é certo afirmar:
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.
TJSP-184-2013-Magistratura - Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Assinale a alternativa correta.
TJSP-184-2013-Magistratura - Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.
TJSP-184-2013-Magistratura - Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, considerada a Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ, é correto dizer que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca dos pressupostos processuais relativos às partes, é acertado dizer que
TJSP-184-2013-Magistratura - Em matéria de competência, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Sobre a assistência judiciária, é acertado afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Com relação aos critérios de determinação da prevenção entre 2 juízos, é certo afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da antecipação de tutela, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca de provas, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Assinale a afirmativa correta.
TJSP-184-2013-Magistratura - No que concerne aos recursos, é acertado dizer que
TJSP-184-2013-Magistratura - Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre execução, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da defesa do executado, é certo afirmar, em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ, que
TJSP-184-2013-Magistratura - No que diz respeito ao processo cautelar, é correto dizer que
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que
TJSP-184-2013-Magistratura - Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da arbitragem, é correto dizer que
TJSP-184-2013-Magistratura - Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (“votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem”).
Recebe, em doutrina, a denominação de
TJSP-184-2013-Magistratura - Quando a descrição legal do tipo penal contém o dis-senso, expresso ou implícito, como elemento específico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclusão da
TJSP-184-2013-Magistratura - O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificad o pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4º, inciso I).
Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma mais grave, em função do princípio da
TJSP-184-2013-Magistratura - A, perante várias pessoas, afirmou falsamente que B, funcionário público aposentado, explorava a atividade ilícita do jogo do bicho, quando exercia as funções públicas.
Ante a imputação falsa, é correto afirmar que A cometeu o crime de
TJSP-184-2013-Magistratura - A e B, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, abordaram C, que reagiu após o anúncio de assalto. Ante a reação, B efetuou um disparo contra C, mas por erro na execução, o projétil atingiu o comparsa, causando-lhe a morte. Em seguida, B pôs-se em fuga, sem realizar a subtração patrimonial visada.
Esse fato configura
TJSP-184-2013-Magistratura - A foi processado como incurso no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal (estupro de vulnerável), por ter tido conjunção carnal com pessoa de 19 anos, portadora de deficiência mental.
Finda a instrução, resultou provado que o réu atuou em erro sobre a vulnerabilidade da ofendida, decorrente da deficiência mental, cuja circunstância desconhecia.
Considerada a hipótese, o Juiz deve
TJSP-184-2013-Magistratura - A, testemunha compromissada, mediante suborno, presta falso testemunho, em fases sucessivas de um processo penal, por homicídio doloso, ou seja, no inquérito policial, na instrução criminal e em plenário.
A cometeu crime de
TJSP-184-2013-Magistratura - A, por motivo egoístico, ordenou a destruição de parte de uma fazenda colonial, de sua propriedade, especialmente protegida por decisão judicial de tutela antecipada, concedida nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público com vistas à preservação, em sua inteireza, do imóvel, em razão de seu valor histórico, cultural e arquitetônico, cujo processo de tombamento, porém, ainda não havia sido instaurado. Nesse caso, o agente praticou
TJSP-184-2013-Magistratura - A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão proveniente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebida, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade.
A cometeu o crime de
TJSP-184-2013-Magistratura - Conforme o disposto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.
O critério de diminuição da pena levará em consideração
TJSP-184-2013-Magistratura - A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
TJSP-184-2013-Magistratura - Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento
TJSP-184-2013-Magistratura - Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
TJSP-184-2013-Magistratura - A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)
TJSP-184-2013-Magistratura - A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (mutatio libelli).
O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa.
Neste caso, deve o Juiz
TJSP-184-2013-Magistratura - Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
TJSP-184-2013-Magistratura - A Lei n.° 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de
TJSP-184-2013-Magistratura - Nos termos da Lei n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:
TJSP-184-2013-Magistratura - Segundo a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), pela prática de atos infracionais os adolescentes ficam sujeitos às seguintes medidas socioeducativas, dentre outras:
TJSP-184-2013-Magistratura - A Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicação do procedimento previsto na Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão, entendeu que
TJSP-184-2013-Magistratura - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de
TJSP-184-2013-Magistratura - O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,
TJSP-184-2013-Magistratura - Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal
TJSP-184-2013-Magistratura - Na ação direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,
TJSP-184-2013-Magistratura - O Estado intervirá em seus Municípios para
TJSP-184-2013-Magistratura - Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
TJSP-184-2013-Magistratura - Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,
TJSP-184-2013-Magistratura - É (São) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros
TJSP-184-2013-Magistratura - É caso de decretação do Estado de Sítio
TJSP-184-2013-Magistratura - A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal
TJSP-184-2013-Magistratura - Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial
TJSP-184-2013-Magistratura - O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988
TJSP-184-2013-Magistratura - Podem alistar-se como eleitores,
TJSP-184-2013-Magistratura - Os Tribunais Regionais Eleitorais
TJSP-184-2013-Magistratura - O prazo de desincompatibilização dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária,
TJSP-184-2013-Magistratura - O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu representante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poderá
TJSP-184-2013-Magistratura - O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para
TJSP-184-2013-Magistratura - Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao
TJSP-184-2013-Magistratura - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da Lei de Locações (Lei 8.245/91), a expressão “accessio temporis” utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mínimo legal exigido para a renovação das locações empresariais significa a possibilidade da soma dos prazos
TJSP-184-2013-Magistratura - Na sociedade limitada que for administrada por sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes
TJSP-184-2013-Magistratura - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração da sociedade anônima:
TJSP-184-2013-Magistratura - Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.
TJSP-184-2013-Magistratura - Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - Na sentença que decreta a falência, o Juiz
TJSP-184-2013-Magistratura - A Lei 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial
TJSP-184-2013-Magistratura - Submete(m)-se aos efeitos da recuperação o(s) seguinte(s) crédito(s):
TJSP-184-2013-Magistratura - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atualmente, como entendimento sumulado:
TJSP-184-2013-Magistratura - Os municípios são competentes para instituir:
TJSP-184-2013-Magistratura - Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
TJSP-184-2013-Magistratura - Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.
TJSP-184-2013-Magistratura - A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
TJSP-184-2013-Magistratura - A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
TJSP-184-2013-Magistratura - Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
TJSP-184-2013-Magistratura - A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
TJSP-184-2013-Magistratura - O direito ao meio ambiente, como direito de terceira geração ou terceira dimensão, apresenta uma estrutura bifronte, cujo significado consiste em contemplar
TJSP-184-2013-Magistratura - O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado nº 473 das Súmulas do STF (“473 – A Admi-nistração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
TJSP-184-2013-Magistratura - Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão
TJSP-184-2013-Magistratura - No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
TJSP-184-2013-Magistratura - A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
TJSP-184-2013-Magistratura - Ante a recusa do adjudicatário para assinar o contrato, a Administração poderá
TJSP-184-2013-Magistratura - A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
TJSP-184-2013-Magistratura - A Súmula Vinculante n." 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,
TJSP-184-2013-Magistratura - A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,
TJSP-184-2013-Magistratura - A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
TJSP-184-2013-Magistratura Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.

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