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Prova-OAB-BR-2011-III-4-AZUL - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
  • a) A - agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
  • b) B - delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. (Resposta Correta)
  • c) C - agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
  • d) D - os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
- A revogação da licitação pressupõe
  • a) A - prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
  • b) B - razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. (Resposta Correta)
  • c) C - mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
  • d) D - mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
- Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que
  • a) A - a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
  • b) B - a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
  • c) C - haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. (Resposta Correta)
  • d) D - em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
- É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político
  • a) A - autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
  • b) B - cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
  • c) C - contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
  • d) D - cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. (Resposta Correta)
- Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
  • a) A - a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
  • b) B - a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
  • c) C - seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (Resposta Correta)
  • d) D - que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.