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Prova-137-003-OAB-SP - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
  • a) A - será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. (Resposta Correta)
  • b) B - será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
  • c) C - será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
  • d) D - será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
- O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
A definição de crime ou majoração de sanção penal.
  • a) B - prazos eleitorais.
  • b) C - prazos processuais.
  • c) D - instituição e majoração de impostos.
  • d) (Resposta Correta)
- Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
  • a) A - poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
  • b) B - poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal. (Resposta Correta)
  • c) C - poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
  • d) D - é absolutamente inviolável.
- É correto afirmar que a lei penal
  • a) A - não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
  • b) B - retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
  • c) C - não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Resposta Correta)
  • d) D - retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
- Segundo a CF, pode ser instituída pena
  • a) A - de perda de bens. (Resposta Correta)
  • b) B - de banimento.
  • c) C - de caráter perpétuo.
  • d) D - de trabalhos forçados.