Simulados da OAB
TJSP-184-2013-Magistratura - Estudos
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da personalidade, é correto afirmar que
- a) se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.
- b) não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto. (Resposta Correta)
- c) a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
- d) embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.
TJSP-184-2013-Magistratura - No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei 8.009/1990 e a jurisprudência do STJ.
- a) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Resposta Correta)
- b) O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.
- c) A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.
- d) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.
TJSP-184-2013-Magistratura - Em matéria de ineficácia lato sensu do negócio jurídico, é correto afirmar-se:
- a) O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.
- b) O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.
- c) Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
- d) No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória. (Resposta Correta)
TJSP-184-2013-Magistratura - Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:
- a) Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos. (Resposta Correta)
- b) Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.
- c) A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.
- d) A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.
TJSP-184-2013-Magistratura - Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.
- a) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá cobrar R$ 2 milhões tanto de Tício quanto de Pompeu.
- b) Paga a integralidade da dívida por Caio, nada poderá cobrar de Tício ou de Pompeu.
- c) Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá ele cobrar R$ 1 milhão de Tício e R$ 1 milhão de Pompeu. (Resposta Correta)
- d) Qualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dívida, opor ao Credor tanto as exceções que lhe forem pessoais quanto as exceções pessoais aos outros co-devedores não demandados.
