Prova Completa: Prova-136-002-OAB-SP

- Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

• a) A - Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
• b) B - A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
• c) C - A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
• d) D - A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

- A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

• a) A - somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
• b) B - poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
• c) C - poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
• d) D - poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.

- A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

• a) A - do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• b) B - da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
• c) C - do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
• d) D - do STF.

- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

• a) A - poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
• b) B - somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
• c) C - poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
• d) D - poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.

- De acordo com a CF, nas ações populares,

• a) A - somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
• b) B - em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
• c) C - somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
• d) D - nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.

- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

• a) A - aos decretos legislativos.
• b) B - às leis complementares.
• c) C - às leis ordinárias.
• d) D - às emendas constitucionais.

- Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

• a) A - não poderão ser reeleitos.
• b) B - podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
• c) C - devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
• d) D - somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

- Será competente para julgar originariamente «habeas corpus» em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

• a) A - o STJ.
• b) B - o TRF da respectiva região.
• c) C - o STF.
• d) D - o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.

- Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

• a) A - reclamação ao CNJ.
• b) B - mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
• c) C - reclamação ao STF.
• d) D - reclamação ao tribunal de justiça.

- De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

• a) A - não poderá ser cancelada ou revista.
• b) B - será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
• c) C - somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
• d) D - é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.