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Prova-136-002-OAB-SP - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
  • a) A - Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs). (Resposta Correta)
  • b) B - A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
  • c) C - A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
  • d) D - A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
- A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
  • a) A - somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
  • b) B - poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
  • c) C - poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual. (Resposta Correta)
  • d) D - poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
- A homologação de sentenças estrangeiras é de competência
  • a) A - do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resposta Correta)
  • b) B - da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
  • c) C - do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
  • d) D - do STF.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
  • a) A - poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
  • b) B - somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
  • c) C - poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
  • d) D - poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade. (Resposta Correta)
- De acordo com a CF, nas ações populares,
  • a) A - somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
  • b) B - em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
  • c) C - somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação. (Resposta Correta)
  • d) D - nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.