Simulado OAB

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1Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

a) A - álea ordinária ou empresarial. b) B - fato do príncipe. c) C - fato da administração. d) D - álea econômica.

2Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) A - O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes. b) B - Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista. c) C - A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente. d) D - Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado.

3Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

a) A - A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública. b) B - A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta. c) C - Os bens públicos não podem ser desapropriados. d) D - Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.

4Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta.

a) A - A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício. b) B - Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca. c) C - A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais. d) D - A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.

5Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

a) A - A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social. b) B - Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito. c) C - O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes. d) D - Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.

6Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

a) A - O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença. b) B - Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação. c) C - O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este. d) D - A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.

7Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) A - Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual. b) B - Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF. c) C - Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF. d) D - Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.

8Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque

a) A - aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos. b) B - aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta. c) C - aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta. d) D - naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada.

9Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

a) A - Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz. b) B - Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão. c) C - A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial. d) D - O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.

10Prova-OAB-BR-2008-3-BETA

- Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

a) A - está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário. b) B - poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles. c) C - está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada. d) D - poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.

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