Simulado OAB

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1Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Trata-se de competência privativa da União b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados. c) Trata-se de competência privativa dos Estados d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

2Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante. b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude. c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica. d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

3Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício. b) a citação na execução será realizada por via postal. c) a citação na execução será realizada por mandado. d) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

4Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei 12.153/2009.
Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.

a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos. b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa. c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício. d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

5Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal «X», que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal «X», atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição. b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal «X» pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes. c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade. d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

6Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

a) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada. b) levar o contrato de honorários a protesto. c) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado. d) cobrar os valores por meio de ação judicial.

7Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

a) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. b) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. c) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal. d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

8Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.
A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão «por saltos», consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto. b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando. c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado. d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

9Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico afigura da repercussão geral.
Acerca deste instituto, assinale a afirmativa correta.

a) É um pressuposto processual de admissibilidade específico do Recurso Especial que permite que apenas sejam analisados os recursos que tratem de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e as que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. b) Sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, haverá repercussão geral. c) Não se admite, quando da análise da existência de repercussão geral pelo Ministro Relator do recurso, a manifestação de terceiros interessados. d) A decisão que nega a existência da repercussão geral não tem o condão de atingir outros recursos que tratem de matéria idêntica, apenas gerando efeitos endoprocessuais.

10Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL

- Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

a) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante. b) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito. c) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais. d) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

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