Provas da OAB. Direito Penal - Estudos

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• a) Marcus não faz jus ao livramento condicional, pois condenado por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
• b) O livramento condicional pode ser concedido pelo juiz da condenação logo quando proferida sentença condenatória.
• c) Não é cabível livramento condicional para Marcus, tendo em vista que é condenado reincidente em crime doloso.
• d) Ainda que praticada falta grave, Marcus não terá o seu prazo de contagem para concessão do livramento condicional interrompido. (Resposta Correta)

• a) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
• b) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
• c) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
• d) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos. (Resposta Correta)

• a) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
• b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
• c) ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.
• d) não há que se falar em prescrição, no caso apresentado. (Resposta Correta)

• a) preclusão.
• b) desistência.
• c) deserção.
• d) renúncia. (Resposta Correta)

• a) o reconhecimento da forma tentada do roubo.
• b) a aplicação do sursis da pena. (Resposta Correta)
• c) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.
• d) a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

• a) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
• b) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
• c) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida. (Resposta Correta)
• d) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

• a) calúnia, admitindo-se a exceção da verdade.
• b) calúnia, não se admitindo a exceção da verdade.
• c) difamação, admitindo-se a exceção da verdade.
• d) difamação, não se admitindo a exceção da verdade. (Resposta Correta)

• a) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.
• b) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.
• c) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.
• d) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio. (Resposta Correta)

• a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa. (Resposta Correta)
• b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
• c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
• d) A pena de multa não gera reincidência.

• a) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
• b) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
• c) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória. (Resposta Correta)
• d) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.

• a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
• b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
• c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
• d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação. (Resposta Correta)

• a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa. (Resposta Correta)
• b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
• c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
• d) A pena de multa não gera reincidência.

• a) caso Zenão e Górgias tivessem agido em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado. (Resposta Correta)
• b) mesmo sem qualquer combinação prévia, Zenão e Górgias deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
• c) Zenão e Górgias, agindo em autoria colateral, deveriam responder por homicídio culposo.
• d) Zenão e Górgias, agindo em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio culposo.

• a) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.
• b) poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova. (Resposta Correta)
• c) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.
• d) poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.

• a) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
• b) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
• c) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
• d) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (Resposta Correta)

• a) participação no crime de furto praticado por Baco.
• b) receptação.
• c) favorecimento pessoal.
• d) favorecimento real. (Resposta Correta)

• a) crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. (Resposta Correta)
• b) desistência voluntária.
• c) arrependimento eficaz.
• d) crime impossível por ineficácia do meio.

• a) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito. (Resposta Correta)
• b) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.
• c) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
• d) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3 das penas somadas.

• a) O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.
• b) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP. (Resposta Correta)
• c) Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que a vítima narrou a agressão em juízo.
• d) O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, em homenagem ao princípio da verdade real.

• a) Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
• b) Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
• c) Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA. (Resposta Correta)
• d) Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

• a) aborto tentado com consentimento da gestante qualificado pelo resultado morte.
• b) aborto tentado com consentimento da gestante.
• c) homicídio culposo. (Resposta Correta)
• d) homicídio doloso.

• a) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
• b) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
• c) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração. (Resposta Correta)
• d) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

• a) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
• b) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
• c) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
• d) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina. (Resposta Correta)

• a) oficialidade.
• b) obrigatoriedade.
• c) indisponibilidade.
• d) intranscendência. (Resposta Correta)

• a) configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a ser provada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal. (Resposta Correta)
• b) não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescente configura infração administrativa, já que se trata de delito material.
• c) configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime com a prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância ao princípio do favor rei.
• d) não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato for praticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

• a) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e Julieta responderão pelo crime de infanticídio. (Resposta Correta)
• b) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio, e Julieta pelo crime de infanticídio.
• c) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples (ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de relevante valor moral). No exemplo 2, tanto Lucas quanto Julieta responderão pelo crime de homicídio (ele na modalidade simples, ela na modalidade privilegiada em razão da influência do estado puerperal).
• d) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. No exemplo 2, Lucas, que não está influenciado pelo estado puerperal, responderá por homicídio e Julieta pelo crime de infanticídio.

• a) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.
• b) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.
• c) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.
• d) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta. (Resposta Correta)

• a) Odete não pode ser responsabilizada penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo.
• b) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: “Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no «caput» do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”.
• c) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no Art. 217-A do CP, verbis: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. (Resposta Correta)
• d) Odete pode ser responsabilizada pelo crime de omissão de socorro, previsto no Art. 135, do CP, verbis: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”.

• a) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
• b) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
• c) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território. (Resposta Correta)
• d) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

• a) diante do caráter inquisitivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
• b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
• c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
• d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial. (Resposta Correta)

• a) Agiu em legítima defesa.
• b) Agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.
• c) Ficará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
• d) Praticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída. (Resposta Correta)

• a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil.
• b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria. (Resposta Correta)
• c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
• d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

• a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
• b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional. (Resposta Correta)
• c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
• d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.

• a) O casal Saulo e Bianca se enquadra no conceito de fornecedor do Código do Consumidor, pois fornecem produtos com habitualidade e onerosidade, sendo que apenas Carla e Jair, na qualidade de consumidores indiretos, poderão pleitear indenização.
• b) Embora a empresa do casal Saulo e Bianca não esteja devidamente registrada na Junta Comercial, pode ser considerada fornecedora à luz do Código do Consumidor, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização diretamente àqueles. (Resposta Correta)
• c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, sendo certo que tanto Carla e Jair quanto seus convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplica em favor de Carla e Jair, contratantes diretos.
• d) A atividade desenvolvida pelo casal Saulo e Bianca não está oficialmente registrada na Junta Comercial e, portanto, por ser ente despersonalizado, não se enquadra no conceito legal de fornecedor da lei do consumidor, aplicando-se ao caso as regras atinentes aos vícios redibitórios do Código Civil.

• a) erro de proibição direto. (Resposta Correta)
• b) erro de tipo essencial.
• c) erro de tipo acidental.
• d) erro sobre as descriminantes putativas.

• a) Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.
• b) Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor. (Resposta Correta)
• c) Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.
• d) Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

• a) José responde por latrocínio.
• b) José não responde pela morte de João. (Resposta Correta)
• c) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.
• d) José praticou crime preterdoloso.

• a) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.
• b) o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
• c) o afastamento da causa de aumento, apenas.
• d) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas. (Resposta Correta)

• a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
• b) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato. (Resposta Correta)
• c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
• d) A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

• a) o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
• b) o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
• c) o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio. (Resposta Correta)
• d) o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

• a) inimputabilidade da agente. (Resposta Correta)
• b) legítima defesa.
• c) inexigibilidade de conduta diversa.
• d) atenuante da menoridade relativa.

• a) Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo. (Resposta Correta)
• b) Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
• c) O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
• d) O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

• a) A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
• b) A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
• c) A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
• d) A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal. (Resposta Correta)

• a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
• b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindose, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
• c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro. (Resposta Correta)
• d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

• a) subsidiariedade expressa ou explícita.
• b) subsidiariedade tácita ou implícita. (Resposta Correta)
• c) consunção.
• d) especialidade.

• a) a aplicação da regra do cúmulo material em detrimento da exasperação, pelo concurso formal de crimes. (Resposta Correta)
• b) a aplicação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
• c) o reconhecimento da modalidade tentada do latrocínio, já que o veículo automotor não foi subtraído.
• d) o afastamento da condenação por corrupção de menor, pela natureza material do delito.

• a) Marlon, apenas. (Resposta Correta)
• b) Marlon e Vitor, apenas.
• c) Vitor, apenas.
• d) Marlon, Wellington e Vitor.

• a) Recurso em Sentido Estrito.
• b) Recurso Ordinário Constitucional.
• c) Recurso Extraordinário.
• d) Embargos Infringentes. (Resposta Correta)

• a) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada.
• b) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada.
• c) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave. (Resposta Correta)
• d) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio.

• a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
• b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa. (Resposta Correta)
• c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
• d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

• a) A atipicidade de sua conduta. (Resposta Correta)
• b) O afastamento da qualificadora, tendo em vista que esta somente pode ser aplicada aos crimes de aborto provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, mas não para o delito de autoaborto de Pâmela.
• c) A desclassificação para o crime de lesão corporal grave, afastando a condenação pelo aborto.
• d) O reconhecimento da tentativa do crime de aborto qualificado pelo resultado.

• a) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível. (Resposta Correta)
• b) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
• c) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.
• d) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.

• a) erro de proibição direto. (Resposta Correta)
• b) erro de tipo essencial.
• c) erro de tipo acidental.
• d) erro sobre as descriminantes putativas.

• a) em branco homogênea.
• b) em branco heterogênea. (Resposta Correta)
• c) incompleta (ou secundariamente remetida).
• d) em branco inversa (ou ao avesso).

• a) furto simples.
• b) favorecimento real.
• c) furto qualificado pelo concurso de agentes. (Resposta Correta)
• d) receptação.

• a) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser considerado reincidente.
• b) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado reincidente.
• c) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário. (Resposta Correta)
• d) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

• a) abandono de incapaz qualificado.
• b) homicídio doloso.
• c) infanticídio.
• d) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado. (Resposta Correta)

• a) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.
• b) Houve prescrição da pretensão executória. (Resposta Correta)
• c) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.
• d) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

• a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464. (Resposta Correta)
• b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
• c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
• d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

• a) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais em qualquer infração penal comum. (Resposta Correta)
• b) pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar qualquer pessoa pela prática de crime doloso contra a vida.
• c) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar os Deputados Federais no caso de crime doloso contra a vida.
• d) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os Deputados Federais por crimes de responsabilidade, considerados como tais aqueles que tenham relação com o exercício do mandato.

• a) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.
• b) Bráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.
• c) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial. (Resposta Correta)
• d) Bráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.

• a) Nas residências de Roberto e Mário foram inválidas.
• b) Na residência de Roberto foi inválida, enquanto que, na residência de Mário, foi válida. (Resposta Correta)
• c) Nas residências de Roberto e Mário foram válidas.
• d) Na residência de Roberto foi válida, enquanto que, na residência de Mário, foi inválida.

• a) Aquele que, desejando subtrair ossadas de urna funerária, viola sepultura, mas nada consegue obter porque tal sepultura estava vazia, não pratica o crime descrito no art. 210 do Código Penal: crime de violação de sepultura. (Resposta Correta)
• b) O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria. C) O homicídio culposo, dada a menor reprovabilidade da conduta, permite a compensação de culpas. D) Há homicídio privilegiado quando o agente atua sob a influência de violenta emoção.
• c)
• d)

• a) a intensidade do dolo.
• b) o iter criminis percorrido pelo agente. (Resposta Correta)
• c) a periculosidade do agente.
• d) a motivação do crime.

• a) tipicidade. (Resposta Correta)
• b) antijuridicidade formal.
• c) punibilidade do fato.
• d) antijuridicidade material.

• a) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é irrelevante e não poderá ser buscada proposta de suspensão condicional do processo. (Resposta Correta)
• b) a retratação de Bruna, perante a autoridade policial, até o momento, é válida e suficiente para impedir o recebimento da denúncia.
• c) não cabe retratação do direito de representação após o oferecimento da denúncia; logo, a retratação foi inválida.
• d) não cabe retratação do direito de representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nem poderá ser buscada proposta de transação penal.

• a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
• b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
• c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação. (Resposta Correta)
• d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

• a) lesão corporal grave, apenas.
• b) tentativa de homicídio qualificado e tentativa de suicídio.
• c) tentativa de homicídio qualificado, apenas. (Resposta Correta)
• d) tentativa de suicídio, por duas vezes.

• a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão «por saltos», consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
• b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
• c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado. (Resposta Correta)
• d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

• a) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
• b) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena. (Resposta Correta)
• c) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo.
• d) Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve ser absolvido.

• a) José responde por latrocínio.
• b) José não responde pela morte de João. (Resposta Correta)
• c) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio culposo.
• d) José praticou crime preterdoloso.

• a) receptação.
• b) receptação qualificada.
• c) roubo majorado.
• d) favorecimento real. (Resposta Correta)

• a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada. (Resposta Correta)
• b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
• c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
• d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

• a) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de o crime ter sido praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime e deve responder por homicídio, sem a presença da circunstância agravante. (Resposta Correta)
• b) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio, incidindo, para ambas, a circunstância agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente.
• c) Sofia e Lara devem ser consideradas coautoras do crime de homicídio. Todavia, a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente somente incide em relação à Sofia.
• d) Sofia é a autora do delito e deve responder por homicídio com a agravante de ter sido, o crime, praticado contra ascendente. Lara, por sua vez, é apenas partícipe do crime, mas a agravante também lhe será aplicada.

• a) de crime único de porte de arma de fogo. (Resposta Correta)
• b) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
• c) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
• d) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

• a) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
• b) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado. (Resposta Correta)
• c) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
• d) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.

• a) Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.
• b) Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.
• c) Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.
• d) Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas. (Resposta Correta)

• a) erro de proibição direto. (Resposta Correta)
• b) erro de tipo essencial.
• c) erro de tipo acidental.
• d) erro sobre as descriminantes putativas.

• a) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
• b) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
• c) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
• d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes. (Resposta Correta)

• a) concurso material.
• b) concurso formal próprio ou perfeito. (Resposta Correta)
• c) concurso formal impróprio ou imperfeito.
• d) crime continuado.