Provas da OAB. Direito do Trabalho - Estudos

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• a) Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos. (Resposta Correta)
• b) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.
• c) Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.
• d) No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo.

• a) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.
• b) Helena não receberá aviso prévio proporcional. (Resposta Correta)
• c) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.
• d) Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.

• a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe.
• b) Fernanda não poderá ser dispensada, pois, em razão da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo. (Resposta Correta)
• c) Fernanda poderá ser desligada porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade do contrato.
• d) Fernanda não pode ter o contrato rompido, pois em razão da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.

• a) O contrato de Pedro será interrompido.
• b) O contrato de Pedro será suspenso. (Resposta Correta)
• c) O contrato de Pedro será extinto.
• d) O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

• a) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.
• b) A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
• c) A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada. (Resposta Correta)
• d) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

• a) A invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros deverão ser divididos.
• b) A invenção pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi contratado o empregado. (Resposta Correta)
• c) A invenção pertence ao empregado e ao empregador, que dividirão os lucros.
• d) A invenção pertence ao empregador, mas é dado ao empregado pedir indenização por dano material, a ser arbitrado pela justiça.

• a) O contrato de Pedro será interrompido.
• b) O contrato de Pedro será suspenso. (Resposta Correta)
• c) O contrato de Pedro será extinto.
• d) O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

• a) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
• b) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.
• c) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador. (Resposta Correta)
• d) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

• a) Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.
• b) Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.
• c) Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.
• d) Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Resposta Correta)

• a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses. (Resposta Correta)
• b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
• c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
• d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

• a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses. (Resposta Correta)
• b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
• c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
• d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

• a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses. (Resposta Correta)
• b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
• c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
• d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

• a) O empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.
• b) O desconto foi lícito, em face da não observância das recomendações previstas em norma coletiva. (Resposta Correta)
• c) O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.
• d) O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

• a) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso. (Resposta Correta)
• b) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
• c) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
• d) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.

• a) ser reintegrado. (Resposta Correta)
• b) ser readmitido.
• c) receber apenas os salários do período de afastamento.
• d) receber apenas indenização por dano moral.

• a) em ambos os casos, a ausência ao trabalho por três dias consecutivos.
• b) um dia de ausência ao trabalho para Paula e de três dias para Joyce.
• c) a ausência ao trabalho por dois dias consecutivos, no caso de Paula e, de até três dias, para Joyce. (Resposta Correta)
• d) a ausência ao trabalho por dois úteis dias no caso de Paula e, de até três dias úteis, para Joyce.

• a) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
• b) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
• c) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. (Resposta Correta)
• d) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

• a) A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
• b) A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
• c) Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento. (Resposta Correta)
• d) A CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo.

• a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.
• b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual. (Resposta Correta)
• c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.
• d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

• a) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.
• b) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
• c) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal. (Resposta Correta)
• d) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato.

• a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
• b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
• c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
• d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Resposta Correta)

• a) O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.
• b) A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas. (Resposta Correta)
• c) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.
• d) A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.

• a) Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.
• b) A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito. (Resposta Correta)
• c) A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.
• d) Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

• a) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa. (Resposta Correta)
• b) O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.
• c) A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.
• d) Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.

• a) Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.
• b) O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.
• c) Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.
• d) As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada. (Resposta Correta)

• a) A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública. (Resposta Correta)
• b) A validade da cláusula depende de homologação judicial.
• c) A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.
• d) A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.

• a) Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
• b) Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
• c) Somente o Estado ficará dispensado das custas. (Resposta Correta)
• d) Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

• a) Adicional noturno.
• b) Horas extras. (Resposta Correta)
• c) FGTS obrigatório.
• d) Seguro-desemprego obrigatório.

• a) A empresa pública federal responde solidariamente por força da terceirização.
• b) A empresa pública federal responde subsidiariamente por força da terceirização, haja vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
• c) A empresa pública federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque não tem vínculo de emprego com Paulo.
• d) A empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços. (Resposta Correta)

• a) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a dispensa do cumprimento do aviso prévio. (Resposta Correta)
• b) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas até dez dias após o término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio.
• c) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio, mesmo dispensado de seu cumprimento.
• d) Em ambos os casos, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término dos respectivos contratos.

• a) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.
• b) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.
• c) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. (Resposta Correta)
• d) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

• a) O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.
• b) A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.
• c) A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.
• d) Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica. (Resposta Correta)

• a) As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.
• b) O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada. (Resposta Correta)
• c) O empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.
• d) Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetiva na relação de emprego.

• a) Uma alteração desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ação revisional.
• b) A reversão é válida, pois não há estabilidade em cargos de gerência. (Resposta Correta)
• c) Pode haver a reversão, mas a gratificação de função não pode ser suprimida.
• d) A alteração contratual é nula, tratando-se na verdade de rebaixamento.

• a) O período do aviso prévio é integrado ao contrato para todos os fins, daí porque Lívia, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, não poderá ser dispensada sem justa causa.
• b) Não se computa o aviso prévio para fins de tempo de serviço nem anotação na CTPS do empregado e, em razão disso, Lívia não terá direito à estabilidade oriunda da eleição para dirigente sindical.
• c) O aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso prévio, Lívia não terá garantia no emprego. (Resposta Correta)
• d) A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.

• a) Trabalhador doméstico.
• b) Trabalhador voluntário.
• c) Trabalhador avulso. (Resposta Correta)
• d) Trabalhador eventual.

• a) Plínio deverá impetrar Mandado de Segurança para obter a homologação do acordo.
• b) A homologação do acordo é faculdade do juiz, que poderá não homologá-lo. (Resposta Correta)
• c) Sendo a conciliação um princípio do processo do trabalho, deverá o processo ser remetido para outra Vara para homologação por outro juiz.
• d) Plínio deverá interpor reclamação correicional para obter a homologação do acordo.

• a) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.
• b) A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
• c) A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada. (Resposta Correta)
• d) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

• a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
• b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
• c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento. (Resposta Correta)
• d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

• a) A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.
• b) A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.
• c) A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso. (Resposta Correta)
• d) O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.

• a) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.
• b) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial. (Resposta Correta)
• c) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.
• d) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

• a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado. (Resposta Correta)
• b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.
• c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
• d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

• a) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
• b) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos, prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
• c) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alteração. (Resposta Correta)
• d) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.

• a) Nelson não é bancário. (Resposta Correta)
• b) O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.
• c) Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.
• d) A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

• a) O contrato de Pedro será interrompido.
• b) O contrato de Pedro será suspenso. (Resposta Correta)
• c) O contrato de Pedro será extinto.
• d) O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

• a) Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.
• b) A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim. (Resposta Correta)
• c) A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual.
• d) Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.

• a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.
• b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
• c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato. (Resposta Correta)
• d) Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

• a) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
• b) Tendo o empregado recebido adicional de insalubridade com habitualidade, a rubrica não pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a eliminação dos riscos à integridade física do empregado. (Resposta Correta)
• c) O trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade enquanto permanecer exposto a agentes de risco à sua saúde, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional.
• d) A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

• a) O desconto de contribuição sindical não é válido, mas o da contribuição confederativa está correto, posto que obrigatório.
• b) Os descontos são inválidos, porque o empregado não é sindicalizado e, portanto, não pode ser obrigado a contribuir.
• c) O desconto de contribuição sindical é válido, mas o da contribuição confederativa, não, porque o empregado não é sindicalizado. (Resposta Correta)
• d) As subtrações são válidas, porque o empregado, mesmo não sendo sindicalizado, beneficia-se da convenção coletiva.

• a) Ocorreu prescrição porque a ação foi ajuizada após dois anos do rompimento do contrato.
• b) Não se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo prescricional foi suspenso. (Resposta Correta)
• c) Está prescrito porque o período do aviso prévio não é computado para a contagem de prescrição, pois foi indenizado, e a apresentação de demanda na Comissão de Conciliação Prévia não gera qualquer efeito.
• d) Não se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo foi interrompido.

• a) O empregado está correto, pois não pode haver alteração contratual que traga malefício ao trabalhador, como foi o caso.
• b) O empregado está errado, pois sua contratação já ocorreu na vigência das novas condições, retirando o direito ao quarto particular. (Resposta Correta)
• c) O empregado está correto, pois as vantagens atribuídas à classe trabalhadora não podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.
• d) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doença teve origem antes de ser contratado e antes da alteração das condições do plano de saúde.

• a) a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
• b) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. (Resposta Correta)
• c) a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.
• d) a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

• a) Jefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.
• b) Jefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres.
• c) Jefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero. (Resposta Correta)
• d) Jefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias.

• a) O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
• b) A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
• c) A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador. (Resposta Correta)
• d) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

• a) Bernardo não terá direito a qualquer indenização por tratar-se de contrato de experiência, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.
• b) Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua integração para todos os fins, além dos proporcionais de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. (Resposta Correta)
• c) Bernardo receberá como indenização metade dos dias que faltavam para o término do contrato – 20 dias -, além dos proporcionais de 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Poderá ainda sacar o FGTS, mas sem direito à indenização de 40%.
• d) A empresa será obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuízos que a este deu causa, além de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa – aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.

• a) Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.
• b) Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
• c) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória. (Resposta Correta)
• d) Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.

• a) Apelação.
• b) Agravo de Petição. (Resposta Correta)
• c) Recurso de Revista.
• d) Recurso Ordinário.

• a) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular. (Resposta Correta)
• b) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.
• c) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.
• d) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

• a) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.
• b) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.
• c) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.
• d) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público. (Resposta Correta)

• a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro. (Resposta Correta)
• b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
• c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
• d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

• a) O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário à Constituição Federal ou à Súmula do TST. (Resposta Correta)
• b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
• c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
• d) Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

• a) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição inicial.
• b) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.
• c) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existência de ruído não é agente insalubre.
• d) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o pedido respectivo. (Resposta Correta)

• a) A movimentação de conta vinculada do FGTS não poderá ocorrer nos casos de aposentadoria espontânea concedida pela Previdência Social em que o empregado titular da conta continua com o contrato de trabalho em vigor.
• b) O empregado doméstico passou a ser beneficiário obrigatório do FGTS.
• c) Os diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão estar sujeitos ao regime do FGTS, em razão da ausência de vínculo empregatício.
• d) Nos termos da lei específica que regulamenta o FGTS, os empregadores deverão depositar nas contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração de cada empregado do mês anterior, incluídas na remuneração as comissões, gorjetas e prestações in natura e, ainda, o 13º salário. (Resposta Correta)

• a) A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. (Resposta Correta)
• b) As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
• c) O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
• d) O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

• a) A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego. (Resposta Correta)
• b) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.
• c) O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.
• d) O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.

• a) Os efeitos da dispensa, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário. Portanto, a empresa só poderia dispensar Patrícia depois disso, devendo pagar a diferença salarial decorrente do reajuste da data-base, com reflexos nas verbas rescisórias. (Resposta Correta)
• b) A empresa errou apenas com relação a não pagar as diferenças salariais do reajuste da data-base, pois ocorreu no curso do contrato de emprego, dada a projeção do aviso prévio. No mais, não há efeitos, já que o auxílio-doença não tem o condão de prorrogar o contrato de trabalho já terminado.
• c) A empresa está correta, já que a manifestação de vontade da dispensa se deu antes do auxílio-doença e antes da data-base da categoria, logo configurado ato jurídico perfeito.
• d) A dispensa fica prorrogada, mas não há alteração pecuniária, pois a comunicação da dispensa já havia ocorrido e a projeção do aviso prévio é mera ficção jurídica.

• a) deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.
• b) não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.
• c) em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.
• d) não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas. (Resposta Correta)

• a) ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
• b) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
• c) abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.
• d) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje. (Resposta Correta)

• a) Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h
• b) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h (Resposta Correta)
• c) Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.
• d) Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

• a) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de seis meses. (Resposta Correta)
• b) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
• c) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser exigida é de um ano.
• d) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à proteção do patrimônio do empregador.

• a) Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados. (Resposta Correta)
• b) Paulo não deverá receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala.
• c) Paulo deverá receber os dias trabalhados de forma simples, não se considerando trabalho extraordinário normal em decorrência do sistema de escala.
• d) Paulo não deverá receber os dias de feriado, pois são equivalentes ao descanso semanal remunerado.

• a) As empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.
• b) Não se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.
• c) A empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida. (Resposta Correta)
• d) As reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.

• a) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município. (Resposta Correta)
• b) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.
• c) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.
• d) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

• a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave. (Resposta Correta)
• b) O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número de testemunhas que entendiam cabível.
• c) O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte.
• d) Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo.

• a) O valor das custas ficará sempre a cargo da empresa, razão pela qual não haverá dispensa das mesmas, pois não há gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
• b) O valor das custas, não tendo sido convencionado pelas partes, caberá em partes iguais ao autor e à ré, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz. (Resposta Correta)
• c) O valor das custas ficará a cargo do autor, pois este está recebendo o valor acordado.
• d) Tendo em vista o acordo, não há que se falar em custas.

• a) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.
• b) a citação na execução será realizada por via postal.
• c) a citação na execução será realizada por mandado. (Resposta Correta)
• d) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

• a) Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil. (Resposta Correta)
• b) Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
• c) Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
• d) Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

• a) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
• b) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
• c) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. (Resposta Correta)
• d) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

• a) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este é o limite de tempo que limitará eventual condenação.
• b) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poderá deferir as horas extras em todo o período. (Resposta Correta)
• c) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em período inferior à metade do tempo questionado, não poderá ser fator de convencimento acerca da jornada.
• d) Considerando que os controles foram juntados, uma única testemunha não poderia servir de prova da jornada cumprida.

• a) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade. (Resposta Correta)
• b) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.
• c) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.
• d) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.