Direito Internacional - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2023-XXXVII

- O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

a) do Supremo Tribunal Federal.

b) do Superior Tribunal de Justiça.

c) da Justiça Federal de 1ª Instância.

d) da Justiça Estadual de 1ª Instância.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2023-XXXVIII

- Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.
Após a avaliação do caso, você concluiu que

a) nenhuma medida judicial é cabível.

b) deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.

c) cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

d) deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2024-XL

- Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo.
Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria.
Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação.
De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.

a) A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.

b) A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.

c) A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.

d) A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro.
Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.
Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

b) O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.

c) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

d) O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

a) Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.

b) Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.

c) Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.

d) Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.

a) Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

b) Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.

c) Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

d) Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994).
Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.

a) O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.

b) Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.

c) O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.

d) O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Lerias (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

a) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava-se domiciliada no Brasil.

b) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.

c) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.

d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que

a) A - o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.

b) B - o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

c) C - o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.

d) D - o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação à chamada «norma imperativa de Direito Internacional geral», ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

a) A - prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

b) B - reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

c) C - aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

d) D - de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2023-XXXVII

- O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

Prova-OAB-BR/2023-XXXVIII

- Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que

Prova-OAB-BR/2024-XL

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação à chamada «norma imperativa de Direito Internacional geral», ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

- O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

- Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.
Após a avaliação do caso, você concluiu que