Simulados da OAB

Provas da OAB. Direito Administrativo - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.
  • a) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato. (Resposta Correta)
  • b) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
  • c) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  • d) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.
- O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.
Nesse caso,
  • a) a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase. (Resposta Correta)
  • b) a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
  • c) a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
  • d) a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.
- É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
  • a) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
  • b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
  • c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
  • d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. (Resposta Correta)
- Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante «M» ofereceu preço de R$ 10.000,00; «N», o preço de R$ 10.001,00; «O» ofertou R$ 10.150,00; «P», o preço de R$ 10.500,00; «Q» apresentou proposta de R$ 10.999,99 e «R», por fim, ofereceu R$ 12.000,00.
Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
  • a) Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes «M», «N», «O», «P» e «Q», uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com preço até dez por cento superiores àquela. (Resposta Correta)
  • b) Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes «M», «N», «O» e «P», uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas.
  • c) Todos os licitantes devem ser classificados para a próxima fase, uma vez que restringir a participação de algum deles significaria ofensa ao caráter competitivo da licitação.
  • d) A Administração deve realizar média de todos os preços ofertados e poderão participar da fase seguinte os licitantes com propostas inferiores a esta média e aqueles que aceitarem reduzir seu preço para este limite.
- Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
  • b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
  • c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal. (Resposta Correta)
  • d) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.