Prova Completa: Prova-135-001-OAB-SP

- Segundo a Constituição de 1988 (CF/88), constitui crime inafiançável e imprescritível

• a) A - a prática da tortura.
• b) B - a prática do racismo.
• c) C - o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• d) D - o definido em lei como hediondo.

- São brasileiros natos:

• a) A - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
• b) B - os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
• c) C - os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
• d) D - os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

- O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

• a) A - será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• b) B - perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• c) C - será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• d) D - perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

- São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

• a) A - normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
• b) B - a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
• c) C - matéria tributária.
• d) D - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

- A súmula do STF com efeito vinculante

• a) A - pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
• b) B - não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
• c) C - não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
• d) D - pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

- O Conselho Nacional de Justiça

• a) A - não integra o Poder Judiciário.
• b) B - tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
• c) C - ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.
• d) D - exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

- Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

• a) A - o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.
• b) B - a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• c) C - a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.
• d) D - a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

- A ação declaratória de constitucionalidade

• a) A - foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.
• b) B - pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.
• c) C - somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.
• d) D - não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

- A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

• a) A - tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.
• b) B - torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
• c) C - é sempre dotada de efeito «ex tunc».
• d) D - será dotada de eficácia «erga omnes» se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

- No controle difuso da constitucionalidade,

• a) A - somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.
• b) B - a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.
• c) C - as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.
• d) D - o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.