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Prova-135-001-OAB-SP - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- Segundo a Constituição de 1988 (CF/88), constitui crime inafiançável e imprescritível
  • a) A - a prática da tortura.
  • b) B - a prática do racismo. (Resposta Correta)
  • c) C - o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • d) D - o definido em lei como hediondo.
- São brasileiros natos:
  • a) A - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
  • b) B - os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. (Resposta Correta)
  • c) C - os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
  • d) D - os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
- O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
  • a) A - será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. (Resposta Correta)
  • b) B - perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • c) C - será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • d) D - perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
  • a) A - normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
  • b) B - a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
  • c) C - matéria tributária.
  • d) D - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. (Resposta Correta)
- A súmula do STF com efeito vinculante
  • a) A - pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
  • b) B - não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
  • c) C - não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
  • d) D - pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (Resposta Correta)