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Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
  • a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
  • b) Por meio de Medida Provisória Federal.
  • c) Por Provimento do Conselho Federal.
  • d) Por meio de Resolução do Conselho Federal (Resposta Correta)

Referências

- José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.
Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será
  • a) suspensa até laudo médico sobre a doença portada.
  • b) cancelada diante da incurabilidade da doença. (Resposta Correta)
  • c) extinta por decisão de junta médica convocada para tal fim.
  • d) suspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho Seccional.

Referências

- O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.
Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma
  • a) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
  • b) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade. (Resposta Correta)
  • c) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
  • d) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

Referências

- O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social. Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
  • a) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.
  • b) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada. (Resposta Correta)
  • c) A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.
  • d) A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.

Referências

- Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe ao
  • a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • b) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
  • c) Conselho Seccional de cada infração disciplinar. (Resposta Correta)
  • d) Conselho Nacional de Justiça.

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