Prova-OAB-BR-2008-2-AGUA - Estudos

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- No que se refere à CNA, assinale a opção correta.
  • a) A - Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.
  • b) B - A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados. (Resposta Correta)
  • c) C - Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
  • d) D - As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.

Referências

  • CNA significa: Conferência Nacional dos Advogados - CNA.
- Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
  • a) A - O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.
  • b) B - Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais. (Resposta Correta)
  • c) C - Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
  • d) D - A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.

Referências

- Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
  • a) A - O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. (Resposta Correta)
  • b) B - Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
  • c) C - O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
  • d) D - Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.

Referências

  • CEDOAB, art. 72. (Item C - Do Processo Disciplinar. Procedimento. Instauração).
  • CEDOAB, art. 51. (Item C - Do Processo Disciplinar. Procedimento. Instauração).
- Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
  • a) A - O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.
  • b) B - As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
  • c) C - Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
  • d) D - O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. (Resposta Correta)

Referências

- Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de
  • a) A - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos. (Resposta Correta)
  • b) B - autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
  • c) C - instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
  • d) D - autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.

Referências

- No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
  • a) I - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.
  • b) II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP). (Resposta Correta)
  • c) III - Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
  • d) IV - São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.

Referências

  • CF/88, art. 133 (advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei).
- Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido.
  • a) Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a:
  • b) A - requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça. (Resposta Correta)
  • c) B - retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
  • d) C - retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

Referências

- Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve:
  • a) A - pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar. (Resposta Correta)
  • b) B - requerer ao Poder Judiciário com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do «lex fori regit actus».
  • c) C - associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
  • d) D - pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.

Referências

- As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre:
  • a) I - recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.
  • b) II - recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.
  • c) III - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.
  • d) IV - conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. (Resposta Correta)

Referências

  • Lei 8.906/1994, art. 53 (Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB). (Legislação)
- Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa.
  • a) Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve: (Resposta Correta)
  • b) A - recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.
  • c) B - denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
  • d) C - notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

Referências

- Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
  • a) A - O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços. (Resposta Correta)
  • b) B - A CF/88 proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
  • c) C - O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • d) D - As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.

Referências

  • CF/88, art. 1º, IV (Dos Princípios Fundamentais - IV - Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;).
  • CF/88, art. 170 (Da Ordem Econômica e dos Princípios Gerais da Atividade Econômica).
- Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
  • a) A - A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
  • b) B - Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
  • c) C - Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
  • d) D - É vedada a criação de tribunais de contas municipais. (Resposta Correta)

Referências

  • CF/88, art. 31 (Item D - Vedação de Criação de Tribunais de Contas).
- Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de:
  • a) A - garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. (Resposta Correta)
  • b) B - manter a integridade nacional.
  • c) C - prover a execução de ordem judicial.
  • d) D - assegurar o princípio da autonomia municipal.

Referências

- Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
  • a) A - Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
  • b) B - Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
  • c) C - Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. (Resposta Correta)
  • d) D - No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.

Referências

  • CF/88, art. 70 (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária).
- Assinale a opção correta acerca do CNJ.
  • a) A - São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. (Resposta Correta)
  • b) B - O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
  • c) C - Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • d) D - Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

Referências

  • CNJ significa: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
  • CF/88, art. 103-B (Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Composição e Competência).
- Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.
  • a) A - É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (Resposta Correta)
  • b) B - A sindicalização é proibida ao militar.
  • c) C - Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
  • d) D - Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

Referências

  • CF/88, art. 142 (Das Forças Armadas - [IV - Sindicalizão], [V - Filiação a partido político])
  • Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar Obrigatório). (Legislação)
  • Dec. 57.654/1966 (Lei do Serviço Militar Obrigatório. Regulamento). (Legislação)
  • Lei 8.239/1991 (Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da CF/88. Prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório). (Legislação)
  • Dec. 63.704/1968 (Regulamenta a Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, de ntistas e veterinários). (Legislação)
  • Lei 10.029/2000 (Prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares). (Legislação)
- Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
  • a) A - A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista. (Resposta Correta)
  • b) B - Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
  • c) C - Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado «persona non grata» pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
  • d) D - O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.

Referências

  • Dec. 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). (Legislação)
  • Dec. 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). (Legislação)
- Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
  • a) A - à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
  • b) B - à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.
  • c) C - ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
  • d) D - à proteção de bens culturais em caso de conflito armado. (Resposta Correta)

Referências

  • Dec. 849/1993 (Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados). (Legislação)
  • Dec. 42.121/1957 (Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, de stinadas a proteger as vítimas da guerra. I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar; III) Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra; IV) Convenção relativa a proteção dos civis em tempo de guerra;). (Legislação)
- Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF/88, assinale a opção correta.
  • a) A - Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos «habeas data» contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  • b) B - O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
  • c) C - Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
  • d) D - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. (Resposta Correta)

Referências

  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação (da emenda const. 45/2004). Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).
- Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
  • a) A - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • b) B - A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. (Resposta Correta)
  • c) C - No «habeas data», o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
  • d) D - O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

Referências

  • Lei 9.507/97 (Acesso a informações. «Habeas data»). (Legislação)
- Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
  • a) I - A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
  • b) II - Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial. (Resposta Correta)
  • c) III - É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
  • d) IV - São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.

Referências

  • Lei 9.868/1999 (STF. Ação direta de inconstitucionalidade) (Legislação)
  • Lei 9.868/1999 (STF. Ação declaratória de constitucionalidade) (Legislação)
  • Lei 9.882/1999 (Argüição de descumprimento de preceito fundamental). (Legislação)
  • Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único (Efeito vinculante. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal). (Legislação)
- Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.
  • a) A - A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.
  • b) B - Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
  • c) C - Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
  • d) D - Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. (Resposta Correta)

Referências

  • Veto (Jurisprudência)
  • Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto neste inc. I, II e III, do art. 14, da CF/88). (Legislação)
  • CF/88, art. 63, I (Leis. Iniciativa privativa do Presidente da República. Aumento de despesas. Proibição).
  • Lei Compl. 40/1981 (Normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual). (Legislação)
- Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
  • a) A - A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.
  • b) B - A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
  • c) C - O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial. (Resposta Correta)
  • d) D - A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.

Referências

  • CCB/2002, art. 984 (Sociedade empresária rural. Conversão em sociedade empresária comum)
  • Dec. 3.708/1919 (Sociedade por cotas de responsabildiade limitada). (Legislação)
- Com base na Lei 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.
  • a) A - As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.
  • b) B - As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
  • c) C - Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures. (Resposta Correta)
  • d) D - Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.

Referências

- De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente
  • a) A - um processo de fabricação de tinta. (Resposta Correta)
  • b) B - a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.
  • c) C - o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.
  • d) D - o método cirúrgico de transplante de coração em animais.

Referências

  • Lei 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). (Legislação)
- Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória
  • a) A - precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título. (Resposta Correta)
  • b) B - poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la.
  • c) C - conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.
  • d) D - poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.

Referências

- A Lei 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.
  • a) A - Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. (Resposta Correta)
  • b) B - Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
  • c) C - Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
  • d) D - Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

Referências

- Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.
  • a) A - Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora.
  • b) B - Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima.
  • c) C - Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.
  • d) D - Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio. (Resposta Correta)

Referências

- A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.
  • a) A - Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.
  • b) B - É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida. (Resposta Correta)
  • c) C - O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.
  • d) D - O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

Referências

- Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação.
  • a) Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,
  • b) A - pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.
  • c) B - deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação. (Resposta Correta)
  • d) C - tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.

Referências

- A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.
  • a) A - Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas. (Resposta Correta)
  • b) B - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
  • c) C - É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.
  • d) D - O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

Referências

  • Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
  • CCB/2002, art. 734 (Transporte de pessoas. Cláusula excludente da responsabilidade. Nulidade).
  • CCB/2002, art. 742 (Transporte de pessoas. Retenção da bagagem para pagamento da passagem. Hipóteses).
- Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara para passarem os finais de semana. Lá construíram uma casa, uma piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro da existência de uma rachadura na piscina, contratou profissional capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000,00. Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.
  • a) A - O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.
  • b) B - A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos. (Resposta Correta)
  • c) C - Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.
  • d) D - O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.

Referências

- Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.
  • a) A - O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia. (Resposta Correta)
  • b) B - A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.
  • c) C - A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.
  • d) D - A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

Referências

- Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes.
Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.
  • a) A - Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
  • b) B - Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
  • c) C - Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer. (Resposta Correta)
  • d) D - Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.

Referências

- A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.
  • a) A - Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.
  • b) B - Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. (Resposta Correta)
  • c) C - Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.
  • d) D - O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

Referências

  • CDC, art. 6º, V (Consumidor. Cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais)
  • CDC, art. 51, IV (Consumidor. Cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada)
- Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado.
  • a) A - Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto. (Resposta Correta)
  • b) B - Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
  • c) C - A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.
  • d) D - Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.

Referências

  • CCB/2002, art. 932, I (Responsabilidade civil dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia).
- A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.
  • a) A - É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.
  • b) B - A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens. (Resposta Correta)
  • c) C - O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.
  • d) D - A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

Referências

  • CCB/2002, art. 1.647, I (Casamento. Regime de Bens entre os Cônjuges. Autorização do outro cônjuge para alienação de imóvel).
- A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.
  • a) A - A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.
  • b) B - Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.
  • c) C - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. (Resposta Correta)
  • d) D - Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

Referências

  • CPC, art. 10 (Representação processual. Consentimento do cônjuge. Hipóteses).
  • CPC, art. 12, VII (Representação processual. Sociedade sem personalidade jurídica).
- Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a) A - Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.
  • b) B - Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos. (Resposta Correta)
  • c) C - O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.
  • d) D - Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.

Referências

  • CPC, art. 322 (Revelia. Prazos que correm independentemente de intimação do revel).
- Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se
  • a) A - requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.
  • b) B - promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras. (Resposta Correta)
  • c) C - denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.
  • d) D - nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente.

Referências

- Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
  • a) A - Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução.
  • b) B - Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão.
  • c) C - Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível substituir Fábio.
  • d) D - Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade. (Resposta Correta)

Referências

  • CPC, art. 408 (Itens A a D. Substituição de testemunhas. Hipóteses).
- A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
  • a) A - Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.
  • b) B - Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.
  • c) C - Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
  • d) D - A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada. (Resposta Correta)

Referências

- Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado da decisão.

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá
  • a) A - caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.
  • b) B - se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
  • c) C - caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator. (Resposta Correta)
  • d) D - se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

Referências

  • CPC, art. 485 (Itens A a D. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento).
- No que se refere à apelação, assinale a opção correta.
  • a) A - O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro. (Resposta Correta)
  • b) B - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.
  • c) C - Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.
  • d) D - Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.

Referências

  • CPC, art. 267 (Extinção do processo sem resolução do mérito).
  • CPC, art. 269 (Extinção do processo com resolução do mérito).
- Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel. Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos filhos menores.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a) A - Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.
  • b) B - Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.
  • c) C - Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.
  • d) D - Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação. (Resposta Correta)

Referências

  • CPC, art. 1.124-A (Item B. Do divórcio consendual e da separação consensual. Realização por escritura pública).
Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.
  • a) A - Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.
  • b) B - O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.
  • c) C - Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação. (Resposta Correta)
  • d) D - Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.

Referências

- João, que recentemente adquiriu automóvel para utilização em serviço de taxista, foi citado em ação cautelar de seqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta como proprietária do seu veículo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
  • a) A - Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação. (Resposta Correta)
  • b) B - Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos.
  • c) C - Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar.
  • d) D - A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar.

Referências

  • CPC, art. 806 (Item C. Medida cautelar. Ação principal. Propositura. Prazo e hipóteses).
- Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
  • a) A - Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
  • b) B - Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
  • c) C - Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente. (Resposta Correta)
  • d) D - Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

Referências

  • Lei 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). (Legislação)
- Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.
  • a) A - As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União. (Resposta Correta)
  • b) B - Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
  • c) C - São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
  • d) D - As terras devolutas são bens exclusivos da União.

Referências

  • Súmula 650/STF (Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI).
  • Lei 8.617/1993 (Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica exclusiva. Plataforma continental). (Legislação)
  • Lei 601/1850 (terras devolutas no Império). (Legislação)
  • Lei 5.130/1966 (zonas indispensáveis à defesa do País). (Legislação)
  • Lei 6.383/1976 (Processo discriminatório de terras devolutas da União). (Legislação)
  • Lei 6.431/1977 (Doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal). (Legislação)
  • Dec.-lei 1.414/1975 (Processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras). (Legislação)
  • Dec. 87.620/1982 (Procedimento administrativo. Usucapião especial . Imóveis rurais. Terras devolutas). (Legislação)
  • Lei 8.617/1993 (Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica exclusiva. Plataforma continental). (Legislação)
- No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
  • a) A - A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
  • b) B - Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
  • c) C - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
  • d) D - A responsabilidade civil do servidor público é objetiva. (Resposta Correta)

Referências

  • Lei 8.027/1990 (Servidor público. Código de Ética). (Legislação)
  • Lei 8.429/1992, art. 11 (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública). (Legislação)
  • Lei 8.026/1990 (Pena. Demissão. Funcionário público). (Legislação)
  • CP, art. 312, e ss. (Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral)
  • CP, art. 312, e ss. (Jurisprudência. Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral)
  • Dec.-lei 201/1967 (Jurisprudência. Responsabilidade de prefeitos e vereadores) (Legislação)
  • Lei 7.492/1986 (Jurisprudência. Crimes contra o sistema financeiro nacional). (Legislação)
  • Lei 8.026/1990 (Jurisprudência. Pena. Demissão. Funcionário público). (Legislação)
  • Lei 8.027/1990 (Jurisprudência. Servidor público. Código de Ética). (Legislação)
  • Lei 8.429/1992 (Jurisprudência. Improbidade administrativa) (Legislação)
- A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
  • a) A - o tombamento.
  • b) B - a desapropriação. (Resposta Correta)
  • c) C - a servidão administrativa.
  • d) D - a requisição.

Referências

  • Dec.-lei 25/1937, art. 4º (Item A. Tombamento. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). (Legislação)
  • Lei 8.629/1993 (Item B. Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária). (Legislação)
  • Lei 4.132/1962 (Item B. Desapropriação por interesse social). (Legislação)
  • Dec.-lei 1.075/1970 (Item B. Imissão de posse. «Initio litis». Imóveis residenciais urbanos). (Legislação)
  • Dec. 433/1992 (Item B. Aquisição de imóveis rurais. Reforma agrária. Compra e venda). (Legislação)
  • Lei Compl. 76/1993 (Item B. Procedimento contraditório especial. Rito sumário. Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária). (Legislação)
  • Dec. 2.250/1997 (Item B. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria em imóvel rural). (Legislação)
  • Lei Compl. 93/1998 (Item B. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra). (Legislação)
  • Lei Compl. 93/1998 (Item B. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra). (Legislação)
(...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13.)
O trecho acima se refere ao conceito de:
  • a) A - agente público.
  • b) B - função pública.
  • c) C - órgão público. (Resposta Correta)
  • d) D - pessoa de direito público.

Referências

- No que se refere à norma estabelecida na Lei 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
  • a) A - As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante. (Resposta Correta)
  • b) B - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  • c) C - Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
  • d) D - O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.

Referências

  • Lei 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). (Legislação)
- Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
  • a) A - O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.
  • b) B - O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. (Resposta Correta)
  • c) C - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo mas não omissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  • d) D - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

Referências

  • Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). (Legislação)
  • Lei 8.112/1990, art. 134 (Item D. Cassação da aposentadoria ou disponibilidade. Falta punível com demissão). (Legislação)
- A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I - Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.
II - As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei 8.112/1990.
III - Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF/88, remunerados por subsídios.
IV - O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens
  • a) A - I e II.
  • b) B - II e III.
  • c) C - III e IV.
  • d) D - I, III e IV. (Resposta Correta)

Referências

  • Lei 8.745/1993 (Item II. Contratação por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 37, IX). (Legislação)
  • Lei 9.028/1995 (Item III. Advocacia-Geral da União. Atribuições. Caráter emergencial e provisório). (Legislação)
  • CF/88, art. 132 (Item III. Procuradores dos Estados e do Distrito Federal).
- Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
  • a) A - Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro-chefe da Casa Civil.
  • b) B - Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
  • c) C - As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (Resposta Correta)
  • d) D - As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

Referências

- No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
  • a) A - O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
  • b) B - O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
  • c) C - Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
  • d) D - No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. (Resposta Correta)

Referências

- Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja
  • a) A - efetiva ou potencial. (Resposta Correta)
  • b) B - efetiva e potencial.
  • c) C - específica e divisível.
  • d) D - específica ou divisível.

Referências

  • CTN, art. 79 (Itens A a D. Taxa. Serviço público. Utilização).
  • Súmula 670/STF (Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II).
  • Súmula 667/STF (Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º).
  • Súmula 665/STF (Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1º. CF/88, art. 145, II e § 2º).
  • Súmula 595/STF (Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único).
  • Súmula 157/STJ (Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 77, 78 e 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. 261.571-SP, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003)).
- Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
  • a) A - No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
  • b) B - No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
  • c) C - No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. (Resposta Correta)
  • d) D - No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

Referências

  • CF/88, art. 147 (Divisão dos tributos municipais e estaduais em Território Federal).
- Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,
  • a) A - poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei. (Resposta Correta)
  • b) B - deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
  • c) C - deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
  • d) D - poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

Referências

  • CIDE (Jurisprudência).
  • CF/88, art. 149 (CIDE. Competência legislativa da União e outras normas).
  • CF/88, art. 177, § 4º (CIDE. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE).
  • Lei 10.336/2001 (Tributário. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE). (Legislação)
  • Lei 10.336/2001, art. 2º (Tributário. CIDE. Contribuintes. Importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível). (Legislação)
- Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
  • a) A - empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias. (Resposta Correta)
  • b) B - impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
  • c) C - impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
  • d) D - empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

Referências

  • CF/88, art. 148, I (Itens A a D. Instituição de empréstimos compulsórios em caso de guerra ou sua iminência. Normas).
  • CF/88, art. 154, I (Itens A a D. Instituição de impostos extraordinários em caso de guerra ou sua iminência. Normas).
- O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto
  • a) A territorial rural.
  • b) B sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • c) C predial e territorial urbano.
  • d) D sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. (Resposta Correta)

Referências

  • Lei 9.393/1996 (Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária). (Legislação)
  • Dec. 4.382/2002 (Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR). (Legislação)
  • Dec. 3.000/99 (Tributário. RIR/99. Regulamento do imposto de renda). (Legislação)
  • Súmula 656/STF (Tributário. ITBI. Alíquota progressiva com base no valor venal. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, II).
  • Súmula 668/STF (Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º).
- Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação
  • a) A - não será de contribuição social, porque estará vinculada.
  • b) B - será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
  • c) C - será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
  • d) D - não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. (Resposta Correta)

Referências

  • CF/88, art. 195 (Item A. Contribuições sociais. Financiamento da Seguridade Social).
  • Lei 7.689/1988 (Item A. Contribuições sociais. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL). (Legislação)
  • CTN, art. 81 (Item D. Contribuição de melhoria. Instituição).
  • CTN, art. 82 (Item D. Contribuição de melhoria. Normas gerais).
- João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos que este possuía e que funcionava no mesmo endereço havia vinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João
  • a) A - responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas. (Resposta Correta)
  • b) B - não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.
  • c) C - não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.
  • d) D - responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

Referências

  • CTN, art. 133 (Fundo de comércio. Aquisição. Responsabilidade integral e subsidiária do adquirente. Normas).
- O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,
  • a) A responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
  • b) B contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
  • c) C sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. (Resposta Correta)
  • d) D sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

Referências

- Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
  • a) A - não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
  • b) B - já tem total capacidade tributária. (Resposta Correta)
  • c) C - tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
  • d) D - tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

Referências

- Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito.
Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por
  • a) A - prescrição e compensação.
  • b) B - transação e remissão.
  • c) C - transação e prescrição.
  • d) D - remissão e decadência. (Resposta Correta)

Referências

  • CTN, art. 156 (Extinção do crédito tributário. Compensação [inc. II]. Transação [Inc. III]. Prescrição e decadência [Inc. V]).
- José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao segurodesemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST.
  • a) A - Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso.
  • b) B - José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.
  • c) C - José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual.
  • d) D - José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho. (Resposta Correta)

Referências

- Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada
  • a) A - improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.
  • b) B - procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.
  • c) C - procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.
  • d) D - improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho. (Resposta Correta)

Referências

  • Lei 9.029/1995 (Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho). (Legislação)
- A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de
  • a) A - suspensão. (Resposta Correta)
  • b) B - interrupção.
  • c) C - prorrogação.
  • d) D - rescisão.

Referências

  • CLT, art. 475 (Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Normas)
- Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias.

Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados
  • a) A - interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.
  • b) B - interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. (Resposta Correta)
  • c) C - suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.
  • d) D - suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.

Referências

- Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas.

Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada
  • a) A - abandono de emprego.
  • b) B - ato de improbidade.
  • c) C - ato de indisciplina ou de insubordinação.
  • d) D - desídia no desempenho de suas funções. (Resposta Correta)

Referências

  • CLT, art. 482 (Justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador).
- A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais específicos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador.

Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.
  • a) A - A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.
  • b) B - A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.
  • c) C - Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.
  • d) D - O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador. (Resposta Correta)

Referências

  • CLT, art. 482 (Justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador).
  • Dec. 5.658/2006 (Convenção internacional. Fumo. Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21/05/2003 e assinada pelo Brasil em 16/06/2003). (Legislação)
  • Lei 9.294/1996, art. 2º (CF/88, art. 220, § 4º. Regulamento. Dispõe sobre as restrições ao uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, de rivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, de vidamente isolada e com arejamento conveniente) (Legislação)
- Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer
  • a) A - a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante. (Resposta Correta)
  • b) B - a assistência por sindicato, apenas.
  • c) C - o benefício da justiça gratuita, apenas.
  • d) D - a simples procuração do advogado juntada aos autos.

Referências

  • Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 11. Lei 5.584/1970, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
  • Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
  • CPC, art. 20 (Jurisprudência. Honorários advocatícios. Normas).
- Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional.
Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado
  • a) A - deserto.
  • b) B - tempestivo.
  • c) C - intempestivo.
  • d) D - extemporâneo. (Resposta Correta)

Referências

- Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava.
Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal
  • a) A - foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.
  • b) B - foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato. (Resposta Correta)
  • c) C - foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.
  • d) D - somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.

Referências

  • CLT, art. 522 (Sindicato .Administração. Conselho fiscal. Normas)
  • CLT, art. 543 (Sindicato .Dirigente sindical. Estabilidade provisória)
  • Dec. 131/91 (Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores). (Legislação)
  • Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º).
- O prazo para a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST é de
  • a) A - 5 dias.
  • b) B - 8 dias. (Resposta Correta)
  • c) C - 10 dias.
  • d) D - 15 dias.

Referências

- Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa.
Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado:
  • a) A - empresário.
  • b) B - trabalhador avulso.
  • c) C - trabalhador autônomo.
  • d) D - empregado. (Resposta Correta)

Referências

- Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará
  • a) A - rescindido.
  • b) B - interrompido.
  • c) C - suspenso. (Resposta Correta)
  • d) D - prorrogado.

Referências

  • Súmula 269/TST (Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, arts. 2º, 3º, 4º e 449).
- Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe:
  • a) A - agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.
  • b) B - recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias. (Resposta Correta)
  • c) C - recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
  • d) D - agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.

Referências

  • Referência/TST - (TST. Mandado de segurança. Recurso. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental. Recurso ordinário. Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único).
- Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível
  • a) A - nos casos em que haja flagrante injustiça.
  • b) B - quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.
  • c) C - quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
  • d) D - quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF. (Resposta Correta)

Referências

- Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia.

Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.
  • a) A - Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.
  • b) B - A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
  • c) C - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho. (Resposta Correta)
  • d) D - Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.

Referências

  • CPC, art. 33 (Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento).
  • Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
- Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.
  • a) A - A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.
  • b) B - O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
  • c) C - Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo. (Resposta Correta)
  • d) D - As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.

Referências

- De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.
  • a) A - A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.
  • b) B - Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
  • c) C - Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. (Resposta Correta)
  • d) D - É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.

Referências

  • Lei 9.985/2000 (Meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII). (Legislação)
  • Dec. 5.746/2006 (Meio Ambiente. Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Lei 9.985/2000, art. 21. Regulamento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). (Legislação)
- Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
  • a) A - Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória. (Resposta Correta)
  • b) B - Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
  • c) C - Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
  • d) D - Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.

Referências

- Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.
  • a) A - A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.
  • b) B - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
  • c) C - A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
  • d) D - Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais. (Resposta Correta)

Referências

- Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.
  • a) A - A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.
  • b) B - Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
  • c) C - No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida. (Resposta Correta)
  • d) D - Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor «ad hoc».

Referências

  • ECA, art. 171 (Da apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente. Normas).
  • ECA, art. 198, VII (Itens C. ECA. Recursos. Possibilidade de reforma da decisão. Normas).
- Durante uma blitz, um policial simulou a descoberta de arma de fogo e substância alucinógena no porta-malas do carro de Rui, que foi preso em flagrante. O flagrante foi comunicado ao juiz no prazo legal. O advogado de Rui apresentou requerimento adequado ao juiz de plantão, que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as prisões provisórias não ofendem os preceitos constitucionais.
Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será
  • a) A - o «habeas corpus» perante o STF.
  • b) B - o «habeas corpus» perante o Tribunal de Justiça. (Resposta Correta)
  • c) C - o livramento condicional perante o juiz titular.
  • d) D - a reclamação à corregedoria de polícia.

Referências

- Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  • a) A - Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
  • b) B - O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
  • c) C - Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
  • d) D - Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. (Resposta Correta)

Referências

  • CPP, art. 29 (Ação penal privada subsidiária da pública)
  • Referência/STJ - (Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, arts. 30 e 43, II).
- No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.
  • a) A - A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.
  • b) B - No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
  • c) C - No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.
  • d) D - A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. (Resposta Correta)

Referências

  • CPP, art. 76 (Da Competência por Conexão ou Continência. Normas).
  • CPP, art. 79, I (Item A. Competência. Conexão e continência. Jurisdição comum e Juízo de Menores. Normas)
  • CPP, art. 79, II (Item D. Competência . Conexão e continência. Jurisdição comum e Militar. Normas)
- Assinale a opção correta com base na legislação penal.
  • a) A - Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima. (Resposta Correta)
  • b) B - O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
  • c) C - Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.
  • d) D - Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.

Referências

- Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída
  • a) A - a interdição permanente de direitos. (Resposta Correta)
  • b) B - a prestação de serviço a entidades públicas.
  • c) C - a prestação pecuniária.
  • d) D - a perda de bens e valores.

Referências

- Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta:
  • a) A - Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
  • b) B - A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
  • c) C - Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial. (Resposta Correta)
  • d) D - Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

Referências

- Com base na CF/88, assinale a opção correta.
  • a) A - Assegura-se ao acusado a gratuidade do «habeas corpus», a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual. (Resposta Correta)
  • b) B - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
  • c) C - Concede-se «habeas corpus» sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • d) D - Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.

Referências

  • CF/88, art. 5º, LXXVI (Indenização pelo Estado do erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença).
- Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
  • a) A - O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo.
  • b) B - O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia. (Resposta Correta)
  • c) C - O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.
  • d) D - O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação.

Referências

  • Lei 5.250/1967, art. 21 (Imprensa Crime de difamação. STF. Declarado liminarmente inconstitucional). (Legislação)
  • Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa Crime de injúria. STF. Declarado liminarmente inconstitucional). (Legislação)
- Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem
  • a) A - o valor provável das custas do processo.
  • b) B - a natureza da infração.
  • c) C - o grau de instrução do acusado. (Resposta Correta)
  • d) D - a vida pregressa do acusado.

Referências

- Compete à justiça federal processar e julgar
  • a) A - crime de deserção praticado por bombeiro militar.
  • b) B - crime contra a organização do trabalho. (Resposta Correta)
  • c) C - crime de transporte de eleitores no dia da votação.
  • d) D - furto de bem de sociedade de economia mista.

Referências

  • Lei 6.091/74 (Item C. Eleição. Transporte gratuito em zona rural) (Legislação)
  • CE, art. 302 (Item C. Fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo).
  • Referência/STF - (HC. STF. Crime eleitoral. Lei 6.091/74, art. 11, III c/c os arts. 8º e 10 da mesma Lei e com o art. 302 do CE).
  • CP, art. 149 (Item B. Crime contra a organização do trabalho. Redução a condição análoga à de escravo)
- Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir
  • a) A - ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública. (Resposta Correta)
  • b) B - ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
  • c) C - ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
  • d) D - ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

Referências

  • CP, art. 269 (Item C. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória)
  • CP, art. 312, e ss. (Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral).
  • Dec. 78.231/1976 (Item C. Regulamento da Lei 6.259/75, que dispõe sobre organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças). (Legislação)
- Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
  • a) A - Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.
  • b) B - A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
  • c) C - A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico. (Resposta Correta)
  • d) D - A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.

Referências

  • Lei 7.210/1984, art. 41 (Item A. Lei de Execução Penal. Direitos do preso. visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados). (Legislação)
- De acordo com a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:
  • a) A - arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
  • b) B - proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. (Resposta Correta)
  • c) C - decretação da prisão temporária do agressor.
  • d) D - proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.

Referências

  • Lei 11.340/2006, art. 22, III (Itens B e D. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Proibição de aproximar-se da ofendida). (Legislação)

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