Simulado OAB

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1Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

a) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei. b) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei. c) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador. d) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

2Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro
@NOTACHAIN = PORQUE
visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

a) ambas as afirmativas são falsas. b) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira. c) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa. d) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

3Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CF/88, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio:

a) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo. b) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada. c) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CF/88 é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente. d) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CF/88 não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.

4Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. b) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. c) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. d) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.

5Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que

a) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão. b) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável. c) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar. d) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

6Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)

a) recurso em sentido estrito. b) embargos. c) revisão criminal. d) apelação.

7Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa. b) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe. c) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei. d) a reclamação deve ser escrita.

8Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna. b) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna. c) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna. d) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

9Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- A obrigação tributária principal tem por objeto

a) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. b) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente. d) a escrituração de livros contábeis.

10Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL

- Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

a) A imediata substituição do produto por outro novo. b) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. c) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto. d) O dinheiro de volta.

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