Prova Completa: Prova-OAB-BR/2012-IX-1-BRANCO

- Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá

• a) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
• b) levar o contrato de honorários a protesto.
• c) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
• d) cobrar os valores por meio de ação judicial.

- O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.
Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

• a) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.
• b) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.
• c) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.
• d) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

- Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

• a) A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil constitui mera irregularidade.
• b) Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de consultoria jurídica.
• c) Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares são nulos de pleno direito.
• d) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular tipifica exercício irregular da profissão.

- Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

• a) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
• b) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
• c) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
• d) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

- Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

• a) O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
• b) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.
• c) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá acolher declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.
• d) O bacharel em Direito deve apresentar certidão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado.

- Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.
A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

• a) O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a advogada.
• b) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da advogada.
• c) As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da advogada inclusive de juntada de documentos.
• d) O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a presença da advogada.

- Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

• a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
• b) Por meio de Medida Provisória Federal.
• c) Por Provimento do Conselho Federal.
• d) Por meio de Resolução do Conselho Federal

- José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.
Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será

• a) suspensa até laudo médico sobre a doença portada.
• b) cancelada diante da incurabilidade da doença.
• c) extinta por decisão de junta médica convocada para tal fim.
• d) suspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho Seccional.

- O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.
Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma

• a) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
• b) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
• c) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
• d) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.

- O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.
Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

• a) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.
• b) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.
• c) A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.
• d) A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.