Simulado OAB

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1Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- O art. 37, VII, da CF, dispõe que «a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.» Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

a) A - O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena. b) B - A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos. c) C - na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. d) D - Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

2Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) A - Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de A decisão ter sido sumulada. b) B - Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF. c) C - O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. d) D - na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

3Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

a) A - As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal. b) B - A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual. c) C - Faz coisa julgada material a apreciação da Art. processual decidida incidentemente no processo. d) D - O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

4Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque

a) A - aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito A registro, ao contrário do que ocorre nesta. b) B - aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta. c) C - naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada. d) D - aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos.

5Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

a) A - a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. b) B - é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. c) C - a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. d) D - a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

6Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

a) A - Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções. b) B - Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída. c) C - Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria. d) D - O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

7Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

a) A - A modalidade de lançamento adequada a essa situação é A mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. b) B - Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. c) C - O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. d) D - O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

8Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

a) A - Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão. b) B - A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial. c) C - O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade. d) D - Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

9Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- A respeito do mandato, assinale a opção correta.

a) A - Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita. b) B - O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular. c) C - Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja out Orga pode ser verbal. d) D - O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

10Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA

- Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe A respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

a) A - É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão. b) B - É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias. c) C - A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa. d) D - Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação.

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