Prova Completa: Prova-137-002-OAB-SP

- De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

• a) A - será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.
• b) B - será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.
• c) C - será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.
• d) D - será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

- O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

• a) A - prazos eleitorais.
• b) B - prazos processuais.
• c) C - instituição e majoração de impostos.
• d) D - definição de crime ou majoração de sanção penal.

- Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

• a) A - poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
• b) B - poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
• c) C - é absolutamente inviolável.
• d) D - poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

- É correto afirmar que a lei penal
conhecido.

• a) A - retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
• b) B - não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• c) C - retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
• d) D - não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for

- Segundo a CF, pode ser instituída pena

• a) A - de banimento.
• b) B - de caráter perpétuo.
• c) C - de trabalhos forçados.
• d) D - de perda de bens.

- Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

• a) A - serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
• b) B - serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
• c) C - serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
• d) D - destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

- A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional 45/2004,

• a) A - veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.
• b) B - veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
• c) C - veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
• d) D - veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.

- As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
trabalhista.

• a) A - no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria
• b) B - na justiça federal do domicílio do autor.
• c) C - no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.
• d) D - no STF, em qualquer hipótese.

- O CNJ

• a) A - poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
• b) B - compõe-se integralmente de magistrados.
• c) C - terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
• d) D - poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.

- Compete ao STJ processar e julgar originalmente

• a) A - a extradição solicitada por estado estrangeiro.
• b) B - os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
• c) C - a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
• d) D - o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.