logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Prova-OAB-BR-2011-III-3-AMARELO - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que
  • a) A - haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. (Resposta Correta)
  • b) B - em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
  • c) C - a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
  • d) D - a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
- É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político
  • a) A - contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.
  • b) B - cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.
  • c) C - cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. (Resposta Correta)
  • d) D - autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.
- Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
  • a) A - será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
  • b) B - não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público. (Resposta Correta)
  • c) C - será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
  • d) D - somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
- O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
  • a) A - Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (Resposta Correta)
  • b) B - Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
  • c) C - Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
  • d) D - Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
- São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
  • a) A - agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
  • b) B - agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
  • c) C - os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
  • d) D - delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. (Resposta Correta)
SEM SESSAO MODAL