Direito Constitucional - Simulado

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Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO - Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.
Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO - A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.
Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO - Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.
Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que
Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO - A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO - João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, requerendo a anulação da diplomação de João. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econômico por parte de João na eleição em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis.
João, sentindo-se injustiçado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulgação do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal ação.
Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.
Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO - A Lei 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO - Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO - O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CF/88.
Dentre as opções a seguir, assinale-a.
Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO - Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi-lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169/OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO - O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CF/88, informa que
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA - José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA - Após ampla investigação, os órgãos competentes concluíram que o deputado federal X praticara um crime de homicídio, figurando como vítima o também deputado federal Y, seu desafeto político. Esse fato, ocorrido dentro das dependências da respectiva Casa Legislativa, despertou intenso debate a respeito de qual seria o órgão competente para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que X deve ser julgado
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA - Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA - Segundo o 1.723 do Código Civil, «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família». Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:
Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA - A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA - Um grupo autodenominado «Sangue Puro» passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.
Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO - Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro «filtro», de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de
Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA - Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003.
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA - Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.
Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA - Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em torno de temas políticos já discutidos anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X”, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.
Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - O Presidente da República, à luz da CF/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO - O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que esteve ausente.
Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA - No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA - Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA - Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA - A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei 9.882/1999, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA - Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA - Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários.
A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO - Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO - A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE - No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU - Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU - A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA - Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA - Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA - A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA - Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA - Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA - Com relação à ONU, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS - Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS - Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS - Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO - O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO - Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,
Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO - De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei 8.112/1990 e da Lei 9.784/1998. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
Prova-OAB-BR-2010-II-1 - O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO - A redação da Súmula Vinculante 28/STF («É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário») tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO - Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE - A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que:
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE - Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE - João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE - A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE - Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE - As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO - As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.
Prova-137-001-OAB-SP - Compete ao STJ processar e julgar originalmente
Prova-137-001-OAB-SP - Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
Prova-137-001-OAB-SP - O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
Prova-137-001-OAB-SP - De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
Prova-135-001-OAB-SP - São brasileiros natos:

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