Direito Constitucional - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO
- Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO
- O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO
- Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.
Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO
- Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.
Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO
- O povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga. John Locke
O Art. 12, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Muitos autores associam tal disposição ao conceito de direito de resistência, um dos mais importantes da Filosofia do Direito, de John Locke.
Assinale a opção que melhor expressa tal conceito, conforme desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.
Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO
- A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO
- O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO
- Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero. Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.
Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO
- Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO
- Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi-lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169/OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO
- Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA
- Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.
Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA
- José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado.
Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que
Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA
- O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.
Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO
- Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.
Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO
- Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado.
Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO
- Dois advogados, com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro «filtro», de forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de
Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA
- Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003.
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO
- O Presidente da República, à luz da CF/88, dispõe de dois órgãos de cúpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO
- No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada
Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO
- O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:
Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA
- A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.
Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espaço público.
A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a realização do encontro da AMA-X.
Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA
- A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA
- O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO
- Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO
- Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei 9.868/1999.
Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE
- Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU
- Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU
- Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU
- Com relação à ONU, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA
- Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA
- Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA
- No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA
- Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS
- Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS
- Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS
- Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS
- Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS
- Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO
- De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
- A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
- Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
- A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador» (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
- A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
- Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
- NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
- A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que
Prova-OAB-BR-2010-II-1
- O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal 12.016/09.
Acerca desta garanti a constitucional é correto afirmar que:
Prova-OAB-BR-2010-II-1
- Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
Prova-OAB-BR-2010-II-1
- Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
- Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
- Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
- Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.
Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
- Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
- «É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual – mas em sentido contrário – àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.»
O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
- Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
- A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
- O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, enquanto que o § 1º do art. 231 do referido texto constitucional estabelece que são terras indígenas as habitadas por eles em caráter permanente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física e cultural.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
- Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
- Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
- A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
- Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
- A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE
- Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE
- De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE
- No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE
- Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO
- Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO
- O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro
@NOTACHAIN = PORQUE
Visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO
- Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO
- No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
Prova-137-001-OAB-SP
- As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
Prova-137-001-OAB-SP
- A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
Prova-137-001-OAB-SP
- Segundo a CF, pode ser instituída pena
Prova-137-001-OAB-SP
- É correto afirmar que a lei penal
Prova-137-001-OAB-SP
- De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
Prova-135-001-OAB-SP
- A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
Prova-135-001-OAB-SP
- O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
Prova-136-001-OAB-SP
- Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
direito.
Prova-136-001-OAB-SP
- Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.