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Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
  • a) A - Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. (Resposta Correta)
  • b) B - Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
  • c) C - Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
  • d) D - Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
- São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são
  • a) A - agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
  • b) B - agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
  • c) C - delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. (Resposta Correta)
  • d) D - os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
- A revogação da licitação pressupõe
  • a) A - mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
  • b) B - mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
  • c) C - prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
  • d) D - razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. (Resposta Correta)
- Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que
  • a) A - a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
  • b) B - seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. (Resposta Correta)
  • c) C - a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução.
  • d) D - que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.
- Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
  • a) A - será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
  • b) B - será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
  • c) C - somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
  • d) D - não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público. (Resposta Correta)