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Prova-OAB-BR/2012-VIII-3-AMARELA - Estudos

Versão simulado Outras Provas

- João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.
Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
  • a) do trânsito em julgado da decisão judicial.
  • b) da desistência judicial formulada. (Resposta Correta)
  • c) do término do mandato judicial.
  • d) da ultimação do serviço judicial.
- Osvaldo é vereador do município «K» e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.
Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
  • a) A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.
  • b) A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade. (Resposta Correta)
  • c) O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.
  • d) As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.
- Além de advogado, João é professor da Universidade pública «M», com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.
Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso
  • a) abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.
  • b) não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.
  • c) excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico. (Resposta Correta)
  • d) incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.
- O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial.
A descrição acima amolda-se à seguinte infração disciplinar:
  • a) locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
  • b) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.
  • c) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
  • d) fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime. (Resposta Correta)
- Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após regular processo administrativo disciplinar, é apenado com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB.
Nos termos do Estatuto, deve o requerente
  • a) apresentar a documentação prevista para inscrição inaugural no quadro de advogados, além de submeter-se a novo Exame de Ordem.
  • b) requerer a restauração da sua inscrição anterior com os documentos previstos para a inscrição inaugural, sem submissão a novo Exame de Ordem.
  • c) indicar provas para a inscrição nos quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrição inaugural.
  • d) comprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos relacionados à idoneidade moral. (Resposta Correta)